TJGO 06/11/2014 -Fc. 2106 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1665 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014
RAZAO ASSISTE AO REQUERENTE, COMO SE DEMONSTRARA. EM 16 DE JULHO
DE 2008 FOI SANCIONADA A LEI 11.738, QUE INSTITUIU O PISO SALARI
AL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBL
ICO DA EDUCACAO BASICA, REGULAMENTANDO DISPOSICAO CONSTITUCIONAL
(ALINEA "E" DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOS
ICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS). O PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL OS ENTES FEDERATIVOS (UNIAO, E
STADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS) NAO PODERAO FIXAR O VENCIM
ENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASI
CA, PARA A JORNADA DE, NO MAXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. E
DE SE DESTACAR QUE RESTOU PACIFICADA A QUESTAO EM TORNO DA CONST
ITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NO BOJO DA ADI N. 41
67-3/DF, EM ACORDAO DA RELATORIA DO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: CON
STITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPATICAO DE COMPETEN
CIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCACAO BASICA. CONCEI
TO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERACAO GLOBAL. RISCOS FINANCEIROS
E ORCAMENTARIOS. JORNADA DE TRABALHO: FIXACAO DO TEMPO MINIMO PAR
A DEDICACAO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2,
1 E 4, 3, II E III E 8, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALI
DADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA A
CAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAM
A DE APLICACAO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES D
A EDUCACAO BASICA SE EXAURIU (ARTS. 3 E 8 DA LEI 11.738/2008). 2.
E CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL
DOS PROFESSORES DO ENSINO MEDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NAO NA
REMUNERACAO GLOBAL. COMPETENCIA DA UNIAO PARA DISPOR SOBRE NORMA
S GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCA
CAO BASICA, DE MODO A UTILIZA-LO COM MECANISMO DE FOMENTO AO SIST
EMA EDUCACIONAL E DE VALORIZACAO PROFISSIONAL, E NAO APENAS COMO
INSTRUMENTO DE PROTECAO MINIMA AO TRABALHADOR. 3. E CONSTITUCIONA
L A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MINIMO DE 1/3 DA
CARGA HORARIAS DOS DOCENTES DA EDUCACAO BASICA PARA DEDICACAO AS
ATIVIDADES EXTRACLASSE. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JUL
GADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELACAO AOS ARTS.
3 E 8 DA LEI 11.738/2008 (JULGADO EM 06/04/2011)(G.N.). POR OCAS
IAO DO JULGAMENTO, O PRETORIO EXCELSO RECONHECEU QUE A EXPRESSAO
PISO SALARIAL REFERE-SE APENAS E TAO SOMENTE AO VENCIMENTO BASICO
, SEM COMPREENDER AS VANTAGENS PECUNIARIAS PAGAS A QUALQUER TITUL
O, QUE SOMADAS AQUELE COMPOEM A CHAMADA REMUNERACAO GLOBAL. AO AN
ALISAR O DISPOSTO NO ART. 3, 2 DA LEI FEDERAL N. 11.738/081, O MI
NISTRO JOAQUIM BARBOSA CONSIGNOU QUE "A EXISTENCIA DE REGIME DE T
RANSICAO IMPLICA RECONHECER QUE O OBJETIVO DA NORMA E DEFINIR QUE
O PISO NAO COMPREENDE"VANTAGENS PECUNIARIAS, PAGAS A QUALQUER TI
TULO", ISTO E, REFERE-SE APENAS AO VENCIMENTO (VALOR DIRETAMENTE
RELACIONADO AO SERVICO PRESTADO). ASSIM, ENTENDE-SE QUE NO VALOR
VENCIMENTO DEVE ESTAR DISPOSTO O VALOR TOTAL A SER RECEBIDO INCLU
INDO AI O COMPLEMENTO DO PISO NACIONAL. NO CASO DOS AUTOS O QUE S
E VERIFICA E QUE O REQUERIDO ESTA DIVIDINDO O VENCIMENTO DO AUTOR
EM DUAS PARTES, UM COMO VENCIMENTO E O OUTRO COMO COMPLEMENTO DO
PISO NACIONAL, O QUE NAO E POSSIVEL TENDO EM VISTA O ENTENDIMENT
O ESPOSADO ACIMA, BEM COMO QUE TAL DIVISAO PREJUDICA O CALCULO DA
S DEMAIS GRATIFICACOES QUE SAO COMPUTADAS SOBRE O VENCIMENTO. QUA
NTO AS GRATIFICACOES JA RECEBIDAS, CONFORME JA DITO, E CERTO O DI
REITO DO AUTOR EM RECEBE-LAS SOBRE O VALOR TOTAL E UNICO DO SEU V
ENCIMENTO. ADEMAIS, APESAR DE O REQUERIDO TER APRESENTADO CONTEST
ACAO NOS AUTOS ESTE LIMITOU-SE A ALEGAR QUE A FORMA DE COMPOSICAO
DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES FOI REALIZADA COMO BASE EM PLANEJA
MENTOS REALIZADOS COM A ESTRITA OBSERVANCIA DA LEGISLACAO, MAS, N
AO INDICOU O ARTIGO QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA FORMA COMO E FEIT
A. ASSIM, DIANTE DO NARRADO A PROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E
MEDIDA QUE SE IMPOE. ASSIM, ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS P
EDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AO
REQUERENTE APENAS A RUBRICA VENCIMENTOS, SENDO A ELA INCORPORADO
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