TJCE 27/02/2015 -Fc. 495 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano V - Edição 1156
495
BASE: - PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO; - PARA O
DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO.
PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA PELO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL (ART. 65, III,
“D”, DO CP), ATENUO A PENA EM 1/6 E PASSO A DOSÁ-LA EM 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE
RECLUSÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E EM 03 (TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE
RECLUSÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCORRENDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA
PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006, CONFORME EVIDENCIADA NO BOJO DESSA DECISÃO, AUMENTO A PENA
ANTERIORMENTE DOSADA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO O RÉU CONDENADO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS,
05 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E A
PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. EM DECORRÊNCIA DO RESULTADO OBTIDO NA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
A QUAL DEVE GUARDAR EXATA PROPORCIONALIDADE COM A PENA DE MULTA, FIXO ESTA, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO
CRIME, EM 591 (QUINHENTOS E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA, E EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME, EM 771
(SETECENTOS E SETENTA E UM) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 60 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 43, CAPUT, DA LEI DE DROGAS.
POR FIM, APLICANDO-SE AO PRESENTE CASO O DISPOSTO NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO MATERIAL),
FICA O RÉU ANDRÉ MICHEL FONSECA LIMA CONDENADO, EM DEFINITIVO, A PENA DE DE 10 (DEZ) ANOS, 06 (SEIS)
MESES E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1.362 (MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS) DIASMULTA, MANTENDO-SE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA, IMPORTA CONSIGNAR QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O HC N.º 111.840/ES, REL. MIN. DIAS
TOFFOLI DECLAROU, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/2007, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO PARA OS
CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E POR AQUELES A ELES EQUIPARADOS, COMO É O CASO DO TRÁFICO DE
DROGAS. NO MESMO SENTIDO, A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU SER POSSÍVEL
A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIFERENTE DO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA AO
CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ERESP 1.285.631-SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JUNIOR). IN CASU,
CONSIDERANDO A QUANTIDADE DA PENA APLICADA (ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL), A EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) E AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS
DO FATO (SÚMULA 718, STF), ESTABELEÇO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. NO
TOCANTE AO DISPOSTO NO ART. 387, §2º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.736/2012, OBSERVA-SE QUE A
CONCESSÃO DESTA MEDIDA DEPENDE DA ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS, COMO O COMPORTAMENTO
CARCERÁRIO. COM ISSO, INEXISTINDO NOS AUTOS INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA PENA, A VIABILIDADE
DE CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO AO RÉU RESTA PREJUDICADA. NESSE SENTIDO: “NO QUE DIZ RESPEITO À
PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.736, TAL PLEITO NÃO PODE SER ATENDIDO, POIS A COLENDA TURMA
JULGADORA NÃO POSSUI ELEMENTOS PARA FAZÊ-LO, EIS QUE NÃO HÁ INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CUMPRIMENTO
DA PENA” (TJSP, 16ª CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO N. 0016604-05.2011.8.26.0114, REL. DES. ALBERTO MARIZ DE
OLIVEIRA, JULGADO EM 04.06.2013). COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DA REGRA DO ART. 91, II, “B”, DO
CÓDIGO PENAL, C/C ART. 63 DA LEI N° 11.343/2006, DETERMINO A PERDA DOS BENS APREENDIDOS (DOIS APARELHOS
DE CELULAR, DOIS CARREGADORES DE CELULAR E UM CABO USB, TODOS DESCRITOS À FL. 19) EM FAVOR DA UNIÃO,
REVERTIDOS AO FUNAD, POIS EVIDENTE QUE SE TRATA DE PROVEITO ECONÔMICO ORIUNDO DO TRÁFICO DE
DROGAS. NÃO OBSTANTE O SENADO FEDERAL (POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 5/2012) TENHA SUSPENDIDO O
DISPOSITIVO PROIBITIVO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
(§ 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS), DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 97.256/RS, NO CASO, O RÉU NÃO FAZ JUS AO CITADO
BENEFÍCIO, TENDO EM VISTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA (SUPERIOR A 04 - QUATRO - ANOS) E O
FATO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DO CRIME. TAMBÉM INCABÍVEL A
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PREVISTA NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, FACE À PENA APLICADA SER SUPERIOR
02 (DOIS) ANOS, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NEGO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE, POIS INALTERADAS AS RAZÕES DECLINADAS NA DECISÃO QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA.
ADEMAIS, FACE À SANÇÃO APLICADA, EM PATAMAR ELEVADO, HÁ SÉRIO RISCO DE QUE, CASO SEJA SOLTO,
EMPREENDA FUGA PARA EVITAR O CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. DETERMINO A INCINERAÇÃO DAS DROGAS EVENTUALMENTE APREENDIDAS, INCLUSIVE EVENTUAIS
AMOSTRAS GUARDADAS PARA CONTRAPROVA, CERTIFICANDO ISSO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI DE
DROGAS, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.961, DE 2014. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE
DECISÃO (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: (I) LANCE O NOME
DO CONDENADO NO LIVRO DE ROL DOS CULPADOS DESTA COMARCA; (II) EXTRAIA GUIA DE RECOLHIMENTO,
OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 105 À 107 DA LEI N. 7.210/84, PARA O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
DAS PENAS IMPOSTAS, COMPUTANDO-SE COMO CUMPRIMENTO DE PENA O PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA,
ENCAMINHANDO-AS, COM AS CÓPIAS DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA
ONDE RESIDE O ACUSADO, ONDE DEVERÁ SER DESIGNADA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA
E PROCEDIDO O RECOLHIMENTO DOS VALORES ATRIBUÍDOS A TÍTULO DE PENA PECUNIÁRIA, EM CONFORMIDADE
COM O ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (III) OFICIE-SE À ZONA ELEITORAL DESTE MUNICÍPIO,
COMUNICANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, COM SUA IDENTIFICAÇÃO, ACOMPANHADA DE FOTOCÓPIA DA PRESENTE
DECISÃO, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO PELO ARTIGO 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 71,
§2º, DO CÓDIGO ELEITORAL. APÓS A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. RUSSAS, 10 DE FEVEREIRO DE 2015. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO - JUIZ SUBSTITUTO
TITULAR”
COMARCA DE SABOEIRO - VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
Juiz(a) Substituto : TULIO EUGENIO DOS SANTOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º