TJBA 25/08/2022 -Fc. 685 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022
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EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
ACORDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração n. 8013522-74.2022.8.05.0000.1.EDCiv, em que é embargante o Estado da Bahia e embargada a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à
unanimidade, em julgar PREJUDICADO o presente Embargo de Declaração, nos termos do voto da relatora.
Salvador/BA, ____ de _______________ de 2022.
Presidente
Desa. Regina Helena Ramos Reis
Relatora
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Regina Helena Ramos Reis
EMENTA
8033195-55.2019.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Jean Carlo Araujo Cerqueira
Advogado: George Vieira Cesar (OAB:BA61790-A)
Advogado: Thiago Fernandes Matias (OAB:BA27823-A)
Embargante: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8033195-55.2019.8.05.0001.1.EDCiv
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
EMBARGADO: JEAN CARLO ARAUJO CERQUEIRA
Advogado(s):THIAGO FERNANDES MATIAS, GEORGE VIEIRA CESAR
ACORDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PUNITIVO EM
ASSENTAMENTO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR. REGISTRO PUNITIVO REALIZADO EM 1996. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE
CARÁTER PERPÉTUO (ART. 5º, XLVII, A, CF). DIREITO POSTO NO ART. 56 NA LEI Nº 7.990/01. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE
OMISSÃO QUANTO ÀS NORMAS EXTRAÍDAS DOS ARTIGOS 42 E 2º DA CF/88. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8033195-55.2019.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e como embargado JEAN CARLO ARAUJO CERQUEIRA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade,
em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios opostos, nos termos do voto da relatora.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Regina Helena Ramos Reis
EMENTA
0000536-26.2012.8.05.0244 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Marilene Goncalves De Souza - Me
Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa
Custos Legis: Evonice Guimaraes Da Silva
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA