TJBA 05/04/2022 -Fc. 7681 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.072 - Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022
Cad 2/ Página 7681
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM
FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das
custas processuais.
2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração
de pobreza.
3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão
consumativa.
4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência
da Súmula 481, do STJ.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1465921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014)
Desta forma, INTIME- SE a parte autora, por seus advogados (DJE), para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos que entender necessários à comprovação de sua real condição econômica e financeira, como, por exemplo, declaração
anual de imposto de renda da pessoa jurídica e balanço patrimonial, ou promover o pagamento das custas processuais.
Intime-se.
SIMÕES FILHO/BA, 9 de março de 2022.
Rogério Miguel Rossi
Juiz de Direito
G-C
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
DESPACHO
0000522-29.2009.8.05.0250 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Simões Filho
Reu: Avon
Advogado: Manuela Bastos De Matos Britto (OAB:BA17595)
Advogado: Marcus Vinicius Menezes Martins (OAB:BA19148)
Advogado: Horacio Perdiz Pinheiro Neto (OAB:SP157407)
Reu: Serasa S.a
Advogado: Cristiano Mota Pereira (OAB:BA22741)
Advogado: Dina Apostolakis Malfatti (OAB:SP96352)
Advogado: Horacio Perdiz Pinheiro Neto (OAB:SP157407)
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330)
Autor: Jose Henrique Martins Da Silva
Advogado: Wang Iu Bastos Aelo (OAB:BA35483)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000522-29.2009.8.05.0250
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
AUTOR: JOSE HENRIQUE MARTINS DA SILVA
Advogado(s): WANG IU BASTOS AELO (OAB:BA35483)
REU: Avon e outros
Advogado(s): MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (OAB:BA17595), MARCUS VINICIUS MENEZES MARTINS
(OAB:BA19148), HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB:SP157407), CRISTIANO MOTA PEREIRA (OAB:BA22741), DINA
APOSTOLAKIS MALFATTI (OAB:SP96352), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330)
DESPACHO
Vistos, etc...
Proceda o cartório a apuração das custas processuais remanescentes, através do Sistema de Custas Remanescentes – SCR,
após, ARQUIVE-SE os autos.
SIMÕES FILHO/BA, 23 de novembro de 2021.