DOEPE 07/03/2017 -Fc. 12 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIV• NÀ 43
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 7 de março de 2017
Nº 1588 - REDESIGNAR a 5ª CPAD, composta pelos servidores Verônica da Conceição de Araujo Padilha, professora, matrícula nº
252.420-1; Nathaly Pereira Alves da Costa, Assistente Administrativo Educacional, matrícula nº 300.902-5; Adriana Maria Bernardo da
Silva, professora, matrícula nº 189.113-8, para sob a presidência da primeira, dar prosseguimento à apuração do IAD nº 006.2016.05,
instaurado pela Portaria SEE PE nº 4650 de 30.09.2016, publicada no DOE PE de 01.10.2016.
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-009_07032017.pdf
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
GRE DE PETROLINA EM 06/03/2017 – OFÍCIO Nº 110/2017 – PROCESSO Nº 0415169-8/2017.
NOME
MARIA NECI DOS SANTOS
MATRÍCULA
178.965-1
MESES
01
DECÊNIO
-
INICIO
05/12/2016
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 14/03/2017 – TERÇA-FEIRA
ÀS 9h, 8º ANDAR – SALA 803, Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA
01) AI SF 2014.000004028025-55. TATE 00.351/15-6. AUTUADA: CONTRIBUINTE: ARGAMASSAS SOLOSSANTINIE PRÉ-MOLDADOS
LTDA. CACEPE: 0277313-91. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE. OAB/PE 25.108 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA
02) AI SF 2011.000002882438-73. TATE: 00.122/12-2. AUTUADA: VITAQUÍMICA – NORFAC LTDA. CACEPE 0174702-93.
Recife, 06 de março de 2017.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
EDITAL DBF Nº 015/2017
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2017.00000842058-19, dá ciência que o credenciamento do contribuinte LESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.,
CACEPE nº 0506314-03, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 12.03.2017 e termo final em 11.03.2018.
O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 11.03.2018.
Recife, 06 de março de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DPC Nº 042/2017
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do
recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária
fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, nos termos da legislação em vigor, resolve credenciar o contribuinte
F & F TRANSPORTES LTDA, IE nº 0362660-19, CNPJ nº 07.731.400/0001-16, através do proc. nº 2017.000000665208-48, tendo seus
efeitos a partir da data de publicação deste edital. Recife, 06 de março de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 13.03.2017 às 9h na sala 902, no 9º (nono) andar do Edifício San Rafael, sito na Avenida
Dantas Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 09/2017
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
08. AI SF 2016.000008990954-70 TATE Nº 00.025/17-8. AUTUADA: SILVESTRETRANSPORTES LTDA. CACEPE: 0280201-54. CNPJ:
00.273.841/0001-72. ADVOGADOS: REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE: 6.935; JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE:
19.632 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
09. AI SF 2013.000003404548-22 TATE Nº 00.419/13-3. AUTUADA: MFA MELO. CACEPE: 0216415-95. ADVOGADO: FÁBIO
FRANCISCO CORDEIRO MILHOMENS, OAB/PE: 16111. (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
10. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL SF 2013.000004890854-23 TATE Nº 00.500/13-5. AUTUADA: MFA MELO.
CACEPE: 0216415-95. ADVOGADO: WILLIAM FERREIRA DE MELO, OAB/PE: 22.419.(PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL
ULBRIK GUERRERA).
Recife, 06 de março de 2017.
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesas,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal,
localizada na Avenida Cardoso de Sá n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu
domicílio fiscal.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- VALEIDEAL NUTRICAO VEGETAL EIRELI – 0611860-74 – Travessa Coronel Antonio Honorato Viana n° 466, Anexo A, Gercino
Coelho, Petrolina - PE – 2017.000000287235-75
- SIQUE BRITA LTDA EPP – 0576720-24 – Rodovia PE-590, KM 16.1, Zona Rural, Ipubi - PE – 2016.000009195410-47
Petrolina – PE, 06 de março de 2017
Gabriel Ulbrik Guerrera.
Presidente da 4ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO TERÇA-FEIRA DIA 14/03/2017 às 10h30min no 9º andar
Na sala nº. 902 do Edifício San Rafael, sito na Avenida Dantas Barreto, nº. 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES
01. AI SF 2016.000008568454-00 TATE 00.079/17-0. AUTUADA: FERREIRA COSTA & CIA. LTDA. CACEPE: 0087845-66. ADVOGADA:
GLEICY MICHELLA DE SOUZA LIMA OAB/PE 31.702 E OUTROS.
02. AI SF 2016.000008632895-01 TATE 00.080/17-9. AUTUADA: FERREIRA COSTA & CIA. LTDA. CACEPE: 0087845-66. ADVOGADA:
GLEICY MICHELLA DE SOUZA LIMA OAB/PE 31.702 E OUTROS.
03. AI SF 2015.000002613529-94 TATE 00.805/15-7. AUTUADA: MYOSOTIS COMERCIAL LTDA. CACEPE: 0241603-4203.
04. AI SF 2015.000002611707-13 TATE 00.806/15-3. AUTUADA: MYOSOTIS COMERCIAL LTDA. CACEPE: 0241603-42.
05. AI SF 2011.000003201184-04 TATE 00.300/12-8 AUTUADA: TRANSPORTADORA ASA PRATA LTDA. CACEPE: 0266828-93
ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ R. PEREIRA LIMA, OAB/PE 22.633 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS
06. AI SF 2015.000006540482-39 TATE 00.982/16-4. AUTUADA: ATACADO MANDACARU EIRELI. CACEPE: 0637955-90.
07. AI SF 2016.000008011771-04 TATE 00.032/17-4. AUTUADA: DE ANDRADE BENEVIDES LTDA. CACEPE: 0311894-07.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
HABITAÇ‹O
Secretário: Bruno de Moraes Lisboa
PORTARIA SecHab Nº 004/2017, DE 03/03/2017.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO SOCIAL, tendo em vista a delegação da Portaria SecHab nº 001/2016,
de 04/02/2016, tendo em vista o disposto na Lei 14.547/2011, de 21/12/2011 e alterações nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº
37.814, de 27/01/2012, e na Portaria SecHab nº 001/2016, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o contrato por Tempo Determinado, cujo
objeto é o exercício da Função de Topografo, Contrato: 047/2016, Nome: JAIR ANTÔNIO FERREIRA, Matrícula: 373.535-4, Data de
Rescisão: 28.02.2017. Sheilla Pincovsky – Secretária Executiva de Habitação e Urbanização Social.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
Recife, 6 de março de 2017.
Mário de Godoy Ramos
Presidente da 5ª Turma Julgadora
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA –21.02.2017
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 05/2017
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06/03/2017 até o dia 15/03/2017, os arquivos SEF e RI
substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema
do número 0832/2017 até 0964/2017.
Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.
pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção
Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista)
ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 06/03/2017
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 009/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo
máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-009_07032017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
01 - Requerimento nº 28337 de 06/10/2016 – MARIVALDO ANTUNES GUIMARÃES,mat. 208.745-6. Incluídos os dependentes:
cônjuge LÍGIA MARIA VIEGAS GUIMARÃES, conforme Certidão de Casamento registrada sob o nº 36, às fls 36, do livro nº B-1 do 1º
Distrito Judiciário de Recife; filhos menores R.V.A.G.,conforme Certidão de Nascimento registrada às fls nº 173, sob o nº 128596, do livro
nº A-139, expedida pelo Cartório do Registro Civil do 4º Distrito da Boa Vista, Recife- PE, e R.V.A.G., conforme Certidão de Nascimento
registradasob o nº 60206,às fls nº 26, do livro nº 94-A, expedida pelo Cartório do Registro Civil do 9º Distrito da Madalena, para fins de
dedução no imposto de renda do requerente.
02–Requerimento nº28891 de 09/01/2017 – EDUARDO KIYOAKI FERNANDES DEAMA, mat.179.404-3. Incluídos os dependentes:
cônjuge KLÉIA GOMES JURUBEBA DEAMA conforme Certidão de Casamento registrada sob o nº 1.106, às fls 258, do livro nº B/03
do Cartório do 1º Distrito da Comarca de Canhotinho; filhos menores G.K.G.D,conformeCertidão de Nascimento registrada sob o nº
65.141, às fls nº 95V, do livro nº A-54, expedida pelo Cartório do Registro Civil do 2º Distrito de Caruaru, e R.K.G.D conformeCertidão
de Nascimento registrada sob o nº 70.168, às fls nº 52V, do livro nº A-59, expedida pelo Cartório do Registro Civil do 2º Distrito de
Caruaru,para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
03 - Requerimento nº 28250de 13/01/2017 – GILMARKS COSTA E SILVA,mat. 212.648-6.Incluída a dependente: filha menor L.T.B.C.
conforme Certidão de Nascimento registrada no livro A-365, às fls nº197, sob o nº190.157, expedida pelo Cartório do Registro Civil de
Petrolina, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
04 - Requerimento nº 28954 de 13/01/2017 – NIVALDO DE SOUZA LIMA,mat. 209.690-0.Incluídos os dependentes: filhosmenores
K.A.B.L., conforme Certidão de Nascimento Matrícula 137133 01 55 2002 1 00076 151 0161393 74, expedida pelo Cartório do Registro
Civil do 1º Ofício de Juazeiro/BA e K.M.B.L., conforme Certidão de Nascimento registrada sob o nº 133.157, no livro A-207, às fls nº299-V,
expedida pelo Cartório do Registro Civil de Petrolina, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
05 - Requerimento nº 29146 de 06/02/2017 – CARLOS DOS SANTOS NOGUEIRA,mat. 345.649-8.Incluídos os dependentes: filhos
menores H.C.C.N., conforme Certidão de Nascimento registrada no livro A-143, às fls nº76, sob o nº 74956, expedida pelo Cartório do
Registro Civil do 9º Distrito da Madalena, e H.C.C.N., conforme Certidão de Nascimento registrada no livro A-143, às fls nº77, sob o nº
74957, expedida pelo Cartório do Registro Civil do 9º Distrito da Madalena, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 009/2017
06 - Requerimento nº 29148 de 06/02/2017 – JAIRO PEREIRA DE SÁ, mat. 345.525-4.Incluídos os dependentes: filhos menores
J.B.S.S., conforme Certidão de Nascimento registrada no livro A-29, às fls nº239, sob o nº 31.955, expedida pelo Cartório do Registro
Civil de Salgueiro, e M.T.S.S., conforme Certidão de Nascimento registrada no livro A-32, às fls nº55-V, sob o nº 34.786, expedida pelo
Cartório do Registro Civil de Salgueiro, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
Publique-se e Cumpra-se.
CÍCERO MÁRCIO DE SOUZA RODRIGUES
Secretário Executivo de Ressocialização