Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

benefício da suspensão condicional do processo somente é aplicado nos crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 01 ano, conforme previsão expressa do art. 89 da Lei n.º 9.099/86.Tal regra não se coaduna com a hipótese dos autos, motivo pelo qual afasto de plano a possibilidade de suspensão condicional do processo em favor de JOSÉ JANUÁRIO DISPARO SANTAELLA.DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI N.º 7.492/86A defesa de NILSON JOSÉ DE MELO sustenta tese de que o c

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

empréstimos, nos valores de R$ 301.532,99, R$ 223.958,01, R$ 200.000,00 e R$ 400.000,00, que foram depositados nas contas de Áureo Ferreira, CARLOS ROBERTO RAVELLI, ANTÔNIO DONIZETE SIMEI, Aufer Auto Financiamento S/C Ltda. e Aufer Car Locadora de Veículos S/A Ltda. A denúncia cita outro empréstimo concedido pelo Banco Interior à empresa Proquilar Produtos Químicos Para o Lar Ltda., administrada por LOURIVAL WAITEMAN, que também gerenciava a contabilidade da maioria das empresas do Grup

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 09/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quinta-feira, 09 de Julho de 2015 MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE- Processo Licitatório nº 026/201 – Pregão Presencial nº 019/2015. Torna-se pública a homologação e adjudicação do processo para contratação de pessoa jurídica objetivando a locação de 01 (um) veículo para transporte escolar e 01 (um) veículo para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito. Empresa Vencedora: Estela Maria de Morais Vieira CNPJ 15.795.952/0001-16 – Valor R$ 180.600,00 (cento e oitenta mil