Judiciário ● 09/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 2101 que, diante da decisão tomada na ADI n.º 2.135-4, inadmissível falar Juízo. em adoção do regime celetista para quaisquer de seus prestadores Pois bem. de serviço. Em 05/04/2006, no julgamento da Ação Direta de Assim, com fulcro no entendimento do Supremo Tribunal Federal e Inconstitucionalidade n.º 3.395, o Supremo Tribunal Federal, por considerando que

Judiciário ● 09/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 2100 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR Pontuo, ademais, que o Guardião Maior da Constituição, em Juiz do Trabalho Substituto decisão Plenária liminar (ADI n.º 2.135-4), restabeleceu a redação original do art. 39 da Lei Fundamental, que consagra a Processo Nº ATOrd-0000419-52.2022.5.06.0391 RECLAMANTE MARIA ANGELINA FERREIRA MATIAS ADVOGADO KAYO HENRIQUE LIMA FERNAND

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 A; O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO INTERFERE NA CENSURABILIDADE DA CONDUTA, POIS ESTA, QUE E A COLETIVIDADE, TITULAR DA SAUDE PUBLIC A, NAO INCENTIVOU, NEM FACILITOU A CONDUTA DO CONDENADO. POR ISSO , COMO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO FAVORAVEIS AO CONDENADO, F IXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, ISTO E, 05 (CINCO) ANOS DE RECLU SAO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA SEGUN

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 16508 parágrafo sexto do artigo 37, da Carta Política: Não se trata de prerrogativa, mas de obrigação. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos E mais: a submissão da Administração Pública aos princípios da Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos legalidade, impessoalidade e moralidade repele qualquer ação Mu

Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3571/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022 3762 apresentado razões finais por memoriais. “in” Direito Administrativo, 26.ª edição, São Paulo, Atlas, 2013, p. As partes não manifestaram o propósito de conciliar. 594/595: É o breve relato. “Embora tenhamos entendido, em edições anteriores, que esse Decido. regime pode ser o estatutário ou celetista, reformulamos agora tal entendimento, para defen

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 662 competência da Justiça Comum apreciar esta lide a partir do Da admissibilidade período em que o/a autor/autora passou a ser submetido/a ao Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram regime estatutário. 3- Sem embargo, por questão de economia atendidos. Recurso interposto tempestivamente, por advogado processual, já que, a incompetência da Justiça

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Santos dos Reis, Wellington José de Araújo, Jorge Manoel Lopes Lins, Djalma Martins da Costa, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e Domingos Jorge Chalub Pereira. EMENTA: APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. REMARCAÇÃO DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDESIG

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3467 2641 o respectivo oficio de nomeação. - ADV: JOAO BATISTA GABRIEL (OAB 115789/SP), WILLIAM ROBSON DE FARIA (OAB 438249/SP) Processo 1009134-25.2017.8.26.0362 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Álvaro César Ravanhani - - Sebastiao Francisco Teodoro - - Fabio Cézar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3462 2409 - - M.A.B. - Vistos. Diante da certidão de fls.2769, defiro o pedido de levantamento. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No entanto, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, a expedição de mandados de levantamento de depósitos efetuados após o dia 01.03.2017 fica condicionada ao d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3466 2482 prosseguimento de feito, em trinta dias, independente de nova intimação. No silêncio, intime-se, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Servirá o presente por cópia digitada como Mandado. Int. ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP) Processo 1