Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1228 2279 Civil, observa-se que a ação não está prescrita, tendo decorrido menos de três anos entre a data do fato gerador (óbito do segurado) e o despacho que ordenou a citação, marco interruptivo da prescrição, na esteira do disposto no art. 202, I, do Código Civil. Com efeito, dispõe o artigo 206, §3°, inc. IX do Cód

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1645 2013 pedido de pagamento de indenização do valor segurado junto à empresa ré em novembro de 2004 (fls. 44). No entanto, nãoh á qualquer documentação que comprove o requerimento administrativo da indenização. Contudo, a autora não apresentou os documentos e ajuizou a presente ação em outubro de 2013. O despacho orden

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1040 2195 julgado no estado em que se encontra por estar a presente ação fulminada pelo instituto da prescrição, como acertadamente requereu a ré, nos termos do disposto no art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. Vejamos: Sustentou a autora ser beneficiária do contrato de seguro de vida firmado entre o falecido Valt

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2808 3201 DO BEM DE FAMÍLIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES APELO DOS EMBARGANTES PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 Saliento que a exigência do contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatória nesse tipo de serviço de transporte, encontra-se prevista no artigo 29, inciso X, da Lei estadual nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, in verbis: NR.PROCESSO: 0428282.18.2011.8.09.0051 Importante esclarecer que o veículo do impetrante, Pas/ônibus, Scania/K 113 Cl, Placa EVC-7152

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1028 557 Int.” - ADV CARLOS CORNETTI OAB/SP 11010 - ADV GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI OAB/SP 175788 - ADV LUIZ BERNARDO ALVAREZ OAB/SP 107997 - ADV REINALDO HIROSHI KANDA OAB/SP 236169 583.00.2010.183006-9/000000-000 - nº ordem 1652/2010 - Procedimento Sumário (em geral) - UNIFEC-UNIÃO PARA FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTU

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 727 442 CABIMENTO - AUTOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO - ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO - ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NAQUELE INDICADO NA INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.(apelação nº 7.146.615-6 - Rel. Roberto Bedaque.)” Com o trânsito em julgado, comunique-se a

Seção I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 que estabelecem os artigos 10 e 12, ambos do Decreto federal nº 61.867, de 11 de dezembro de 1967, verba legis: NR.PROCESSO: 5190828.42.2018.8.09.0087 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Art. 10. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se incumbirem do transporte de carga, são obrigadas a contratar seguro de responsabil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1225 2197 qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização, assegurado seu direito de regresso” (STJ - REsp. nº 401.418 - MG - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. 23.04.2002 - DJ 10.06.2002). Pelo exposto, tendo em vista que o beneficiário pode voltar-se contra qualquer s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 982 496 justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV OSWALDO SUTKAWICIUS OAB/SP 78643 - ADV ALEXANDRE SUTKAWICIUS OAB/SP 174258 583.00.2011.148293-2/000000-000 - nº ordem 946/2011 - Procedimento Sumário (em geral) - RO