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quinta-feira, 16 de Abril de 2015 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo localizada na Av. Afonso Pena, 3.892, Sala 704, Telefone:031-32896801 a seguinte documentação: Comprovante de recolhimento do ITCD sobre a doação recebidas referente ao exercício de 2010. Belo Horizonte, 15 de abril de 2015. Cairo Eduardo Fernandes - Delegado Fiscal – DF 1º Nível BH-03. 15 686479 - 1 SRF I - Divinópolis SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS Administração Fazendária/
20 – terça-feira, 19 de Janeiro de 2016 Diário do Executivo Superintendência Regional da Fazenda/II - CONTAGEM Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM INTIMAÇÃO Nos termos do artigo 10, inciso II, c/c com o art.93 ambos do Decreto nº: 44.747 de 04/03/2008 (RPTA/MG), fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário objeto Termo de Autodenúncia abaixo relacio