Integra ● 30/01/2023 ● Diário Oficial do Distrito Federal

PÁGINA 83 Diário Oficial do Distrito Federal AGREGAR ao respectivo Quadro, a contar de 20 de janeiro de 2023, o Coronel PAULO JOSÉ FERREIRA DE SOUSA BEZERRA - Mat. 50.351/7, do Quadro de Oficiais Policiais-Militares - QOPM da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com o artigo 77, § 1º, inciso II, artigo 91, § 1º e artigo 92, inciso XI ambos da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e considerando o Anexo I do Decreto nº 24.573, de 06 de maio de 2004, por se encontrar aguar

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.229 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 4332 bimento da Gratificação por Condição Especial de Trabalho – GCET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento). 2. A questão em debate revela que a concessão da tutela na forma estabelecida enseja pagamento de vantagem pecuniária a servidor público em percentual acima do atualmente percebido, incidindo em uma das situações de vedadas taxativam

Seção I ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 NR.PROCESSO: 5258562.48.2016.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. MANDAMUS ADEQUADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. ILEGALIDADE AFASTADA. CONCESSÃO. 1. O Mandado de Segurança constitui-se em instrumento adequado de garantia do direito deduzido pelo impet

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1601 54 completou os 57 anos de idade.Alega que a ida para a reserva remunerada ex-offício é eivado de ilegalidade, afrontando diversos princípios constitucionais, devendo ser de corrigida pelo judiciário.Por sua vez, o Estado de Alagoas apresentou contestação às fls. 60/65 dos autos, em que versou sobre a suposta legalidade da atua

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad 1 / Página 939 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8017375-25.2021.8.05.0001, em que figuram como Apelantes e Apeladas a AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e LINDINALVA PEREIRA SOLARES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo da parte Ré e DAR PROV

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad 1 / Página 749 III – O artigo 92, III, do Estatuto dos Policiais Militares estabelece o direito do policial militar, ao passar para reserva remunerada, quando completados mais de 30 (trinta) anos de serviço, ter seus proventos calculados com base na remuneração integral do posto imediatamente superior. IV – O Estatuto dos Policiais Militar prevê, no artigo 102, que a remunera�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 1 JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVO Presidente: (a) Sebastião Costa Filho Ano IV • Edição 788 • Maceió, Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 http://www2.tjal.jus.br/cdje TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pleno Secretaria Geral TRIBUNAL PLENO Conclusões de Acórdãos Conferidos na 37ª Sessão Ordinária de 02 de outubro de 2012 . (Art. 506), inciso III, do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 2010.001644-4/0001.00 /AL ORIGEM: COMARCA DE MACEIÓ RELATOR: DESEMBAGADOR ALCID

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.265 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2527 8053097-86.2022.8.05.0001 AUTOR: ROQUE DE ABREU BRITO REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA ROQUE DE ABREU BRITO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face do ESTADO DA BAHIA, aduzindo, em síntese, que ingressou na Polícia Militar em 17/01/1989, sendo transferido para reserva remunerada em 18/01/2017, na graduação de 1º Sargento

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.221 - Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5834 Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2o da referida Lei. Altere-se a classe no sistema, código 14695. Decido. Os Auto

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.138 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Cad 1 / Página 904 GRATIFICAÇÃO. CET. ELEMENTO DA REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL DE 1º TENENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL. I – Detectada que a impugnação à gratuidade judiciária foi formulada de forma genérica pelo Estado da Bahia, sem apontar qualquer indício de prova que afaste a presunção juris tantum de veracid