Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Trata-se a pretensão de detalhamento do número de meses em atraso correspondentes ao crédito total da parte autora, requisitado por ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para fins de recolhimento diferenciado de imposto de renda. 2. Urge destacar que o artigo 34 da Resolução nº 168 de 05/12/2011, em seu parágrafo primeiro, discrimina, explicitamente, quais as hipóteses de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e que se beneficiariam com a aplicação da tabela progressiva

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 2/ Página 8599 Parágrafo único - O Conselho de Políticas de Recursos Humanos COPE expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET. Assim o Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE expediu a Resolução n.º 153/2014, fixando percentuais a serem pagos a título da Gratificação por Condições Especiais, na

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000566-29.2005.403.6183 (2005.61.83.000566-2) - ZULEIDE CARVALHO DANTAS(SP195284 - FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 927 - WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR) 1. Trata-se a pretensão de detalhamento do número de meses em atraso correspondentes ao crédito total da parte autora, requisitado por ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para fins de recolhimento diferenciado de imposto de renda. 2. Urge destacar que o artigo 34 da Resolução n�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Cad 2/ Página 5539 I – compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; II – remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; III – fixar o servidor em determinadas regiões. Nos termos do art. 110-B do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Cad 2/ Página 5210 III - fixar o servidor em determinadas regiões. Parágrafo único - O Conselho de Políticas de Recursos Humanos COPE expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET. Assim o Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE expediu a Resolução n.º 153/2014, fixando percentuais a serem pagos a título

Publicações Judiciais I ● 02/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e) valor de exercícios anteriores. O art. 34 do referido ato normativo explicita quais as hipóteses de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) serão beneficiados com a aplicação da tabela progressiva da Receita Federal: Art. 34. A retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos aos anos-calendário anteriores ao do momento do saque, de que trata o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, será efetuada quando do pagamento do requisitório ao benefici�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 707 134 Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió-Al, 31 de maio de 2012. Des. José Carlos Malta Marques Relator Desaforamento Nº 2011.006385-5 Requerente : Ministério Público Requeridos : Luiz Carlos dos Santos e outro Advogados : Marcelo Queiroz de Oliveira (8364B/AL) e outros DESPACHO À Procuradoria Geral de Ju

Publicações Judiciais ● 08/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Resolução nº 168, de 05 de dezembro de 2011, do CJF*, bem como da legislação tributária e normativos da Receita Federal do Brasil, pertinentes aos precatórios e rpvs relacionados a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, os quais passaram a ter tributação mais benéfica ao contribuinte. Ausentes quaisquer dos dados especificados, o ofício requisitório não será considerado para efeito algum, cabendo ao tribunal restituí-lo à origem. *

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 774 Impetrado: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8037791-17.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RO

Publicações Judiciais I ● 02/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e) valor de exercícios anteriores. O art. 34 do referido ato normativo explicita quais as hipóteses de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) serão beneficiados com a aplicação da tabela progressiva da Receita Federal: Art. 34. A retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos aos anos-calendário anteriores ao do momento do saque, de que trata o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, será efetuada quando do pagamento do requisitório ao benefici�