Publicações Judiciais I ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, as decisões definitivas do Tribunal de Contas da União possuem força de título executivo extrajudicial, segundo dispõe o artigo 71, § 3º, da Constituição Federal, bastando aferir a sua liquidez, a certeza e a exigibilidade (art. 586 do Código de Processo Civil). Por último, as instâncias civil, administrativa e penal são independentes entre si, de acordo com o artigo 12, da lei 8.429/1992. Assim, ainda que supostamente o embargante tenha sido absolvido na ação civil p�

Publicações Judiciais I ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Inexistem, portanto, nos presentes autos comprovação da prática de crime falimentar ou irregularidades na falência, tampouco elementos que demonstrem conduta dos sócios, enquanto administradores da empresa, em abuso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2104821 - 0588193-95.1997.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 06/09/2018, eDJF3 Judicial 1 DATA:

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 10, de 13/08/2019, deste Juízo, fica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novos endereços para diligência ou requerer a citação por edital. São Paulo, 6 de dezembro de 2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019165-29.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: VERA LUCIA BRAGA IZIDORO Advogado do(a) EXEQUENTE: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK - PR25334-A

Publicações Judiciais I ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. São Paulo, 18 de março de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006045-46.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: WAGNER BRAGA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: LUCILENE RAPOSO FLORENTINO - SP263647 D ES PACHO Vistos. Deixo, por ora, de apreciar o pedido de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contraminuta sobre todo o alegado e documentado, nos termos do artigo 1.019, II

Publicações Administrativas ● 05/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2010.61.00.006251-6 ApCiv 2126307 VOL: 2 N.Único: 0006251-96.2010.4.03.6100 APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP166349 GIZA HELENA COELHO APDO(A) : USINAGEM SABARA LTDA -EPP ADV : SP228471 RODRIGO AUGUSTO ROMAN POZO RELATOR : DES.FED. PEIXOTO JUNIOR / SEGUNDA TURMA PROCESSO 2010.61.00.008785-9 ApCiv 330865 VOL: 1 N.Único: 0008785-13.2010.4.03.6100 APTE : Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S/A ADV : SP164040 MARCEL CORDEIRO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NAC

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3585 2205 Ferreira dos Santos Santos (OAB: 154065/SP) - Advogada: Cristiane Tamy Tina de Campos Herrera (OAB: 273788/SP) 1062062-65.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Relator: Des.:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1950 1219 RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Fernando Loeser (OAB: 120084/SP) - Luciana Nini Manente (OAB: 130049/SP) - Sandra da Conceicao Sant’ana (OAB: 107021/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0032002-60

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 1296 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Relator Ricardo Chimenti - Embargte: Supermix Concreto S/A - Embargdo: Municipio de Indaiatuba - Advogado: Enio Zaha (OAB: 123946/SP) Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador) 3 - 2118073-62.202

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1294 33 OSWALDO CALLERO PEDRO JOSÉ SANTIAGO ROBERTO ANTONIO SCHNEIDER JÚNIOR SONIA MARIA VAZ FERREIRA THIAGO SUELI MAROTTE SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA TABATA KARAOGLAN VIEIRA TATIANA MIRNA DE OLIVEIRA PARISOTTO CARVALHO TERESA GUIMARÃES TENCA VIVIANE RUGGIERO CACHELE Requerente(s): Dra. LIDIA TOYAMA Visto. A inclusão do procurador

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: ZATIX TECNOLOGIA S/A. Advogados do(a) AUTOR:ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO - SP296255, MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292 REU:AGENCIA NACIONAL DO CINEMA DESPACHO Vistos. Apelação nos autos. Dê-se vista ao apelado para contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. Tribunal competente para o Juízo de admissibilidade (Art. 1010, §3º do CPC). Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PROCEDIM