Caderno 2 - Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2974 327 à Exordial, julgo PROCEDENTE a ação e, por via de conseqüência, CONDENO e DETERMINO o pagamento à parte Autora, pela(s) Promovida(s), do valor fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatório (DPVAT), qual seja, R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora l

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2341 333 perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da ap

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2483 755 16498/CE) - Processo 0016464-33.2016.8.06.0055 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Edna Paula Gomes Castelo - REQUERIDO: Oi Movel S/A - Além do mais, o art. 6º da Lei nº 11.101/05, determina a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, suspendendo, inclusive, o curso da prescrição. A suspensão do pro

Caderno 2 - Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2885 641 (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil

Caderno 2 - Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2797 436 ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954A/CE), ADV: JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 140522/RJ), ADV: REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB 29065/CE), ADV: FERNANDO DE FREITAS BARBOSA (OAB 152629/ RJ), ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB 144819/RJ), ADV: JANAINA ROBERTO NUNES (OAB 11606/CE), ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE) - Processo 0226904-33.2020.8.06.0001 -

Caderno 2 - Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2820 348 dividido por cem, totalizando R$ 3.375,00. Como, neste caso, o dano se deu à ordem de 75%, tal valor deve ser dividido neste percentual, chegando-se ao valor de R$ 2.531,25. Sendo assim, a soma dos valores apurados referentes às duas lesões é de R$ 5.906,25, que vem a ser o valor total efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, já recebeu o valor de R$ 2