Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2051 1105 Houve a alteração legislativa admitindo a propositura de ação por microempresa e empresa de pequeno porte.A inicial está desacompanhada de um indício sequer que ao menos demonstrasse que a autora é microempresa ou empresa de pequeno porteAssim, deverá a autora emendar a inicial em dez dias, fazendo p

Publicações Judiciais I ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse aspecto mister ressaltar que nos termos dos artigos 4° e 5° do Decreto n° 3.474/2000, a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a depender do caso, em que conste tal condição. Por oportuno, confira-se o teor dos citados dispositivos: "Art. 4º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser efet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1557 11 Comercial - Gedy’s Comercial de Roupas Ltda Epp - Vistos. Os documentos apresentados pela autora não comprovam sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como não foi apresentado pela autora seu contrato social. Assim, nos termos do artigo 74, da LC 123, de 14.12.2006, concedo a autor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1564 17 Gedys Comercial de Roupas Ltda Epp - Vistos. Os documentos apresentados pela autora não comprovam sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como não foi apresentado pela autora seu contrato social. Assim, nos termos do artigo 74, da LC 123, de 14.12.2006, concedo a autora o prazo de de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 533 1511 empresa de pequeno porte, bem como traga aos autos cópia do contrato social. Int. - ADV RODRIGO LUIZ DE FREITAS OAB/ SP 290835 144.01.2009.001444-8 - AÇÃO DE COBRANÇA - AJA COMÉRCIO DERIVADO DE PETROLEO LTDA X RICARDO APARECIDO ALVES - Tratando-se de ação de pessoa jurídica, em dez (10) dias comprove a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 592 3 retirados pelo(a) reclamado(a), mediante recibo na Ficha Memória e sem cópias. Int. - ADV NILCE HELENA LOPES ZANICHELLI OAB/SP 122796 486.01.2009.001385-7/000000-000 - nº ordem 524/2009 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANDRÉ SALMERON PRETELI X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 558 1803 AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA OAB/SP 259374 - ADV JOAO VITOR FURINI LAGUNA OAB/SP 281263 189.01.2009.006005-6/000000-000 - nº ordem 1382/2009 - Reparação de Danos (em geral) - JOSE JESUS PIZZUTTO X PEDRO EVENCIO DA ROCHA E OUTROS - Fls. 116 - VISTOS. Fls. 114/115: Aguarde-se a audiência. Int. - ADV JOSE JESUS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 3279 (OAB 56511/PR) Processo 1010054-16.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - J & Y Odontologia Estetica Ltda. - Me - Vistos. Cabe à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa/empresa de pequeno porte, conforme Enunciado 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 557 2102 no período. O(s) valor(es) desta(s) diferença(s) deverá(ão) ser corrigido(s) monetariamente, conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros remuneratórios capitalizados de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde o(s) respectivo(s) mês(es) de incidência, e de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 590 Processo 1006027-79.2022.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clínica Odontológica Morikawa Ltda Vistos. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindose o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequ