Caderno único ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de junho de 2019 N. 0712082-60.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Adv(s).: DF0052525A - AMANDA PIMENTA GEHRKE. R: CARLOS ANTONIO LOPES. Adv(s).: DF0007541A - NAILTON DE ARAUJO LIMA. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O C?VEL 0712082-60.2017.8.07.0000 EMBARGANTE(S) GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EMBARGADO(S) CARLOS ANTONIO LOPES R

Caderno único ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O processo encontrava-se suspenso por força da decisão prolatada nos autos da Reclamação nº 2017 00 2 007842-2, em trâmite na Câmara de Uniformização. Com a conclusão do julgamento em 11 de setembro de 2017 (acórdão nº 1045585), o órgão de uniformização deste Tribunal não alterou a orientação do STJ, consolidada por oc

Caderno único ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2019 que há apenas uma ?mera estimativa de proveito econômico? com a propositura da ação. Afirma que o §8º do art. 85 do CPC se aplica à espécie, na medida em que há mera expectativa de proveito econômico em favor do embargado. Requer, assim, o afastamento dos vícios apontados, com a complementação da prestação jurisdicional (ID 6635563). Instada a manifestar o interesse em contrarrazões, a Em

Caderno único ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2019 É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração de ID 6260048 opostos em face do acórdão de ID 6090645, que está assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRAS

Caderno único ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2019 ocupado e, por analogia, deve ser ser aplicado em caso de ilegalidade do ato exoneratório que declarou a nulidade da nomeação e da posse do servidor público. Por outro ângulo, vê-se que foi nitidamente registrado no acórdão que como consequência da norma, também deve ser aplicado o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido. Nesse contexto, é forços

Caderno único ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de maio de 2019 o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pe

Caderno único ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de maio de 2019 NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Agravante, mantendo o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o meu voto. [1] BUENO. Cássio Scarpinella. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo. Saraiva. 2017. Vol.4. p. 474. [2] idem. p.474. O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - 2º Vogal C

Caderno único ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de maio de 2019 estatuto que a rege (Lei Complementar nº 840/2011), prevê, de forma expressa, no §3º de seu art. 46, a obrigatoriedade de comprovação anual da compatibilidade de horários dos cargos cumulados por servidores distritais. Confira-se: CAPÍTULO IV DA ACUMULAÇÃO Art. 46. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para: (...) III ? doi

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 N. 0701460-52.2018.8.07.0010 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: LUCAS DE MENESES CORDEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO WAGNA ALVES SANTOS. Adv(s).: DF0046380A - ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA. R: OMAR GOMES DAS CHAGAS 56405960153. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0701460-52.2018

Caderno único ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 2 ? Transporte aéreo internacional de passageiros. Cancelamento de passagem em razão de ausência do passageiro no embarque (no show). Convenção de Montreal (STF, em tese de repercussão geral, Tema 210). O autor afirma que adquiriu passagens aéreas para o trecho Londres/ Mikonos, porém ao apresentar-se no balcão o seu nome não constava na lista de passageiros. A ré impugna tal afirmação, d