Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 978 415 extinta uma execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo contra Fiotel Indústria e Comércio Ltda., ante apontada emergência da prescrição (fl. 18). 2.Do decidido, apelou a Fazenda paulista, alegando, que o caso dos autos não atraía a emergência de prescrição intercorrente. Questiona o arquivamento previst

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 978 419 Lei de Execução Fiscal novo parágrafo, o § 4º, dispositivo do seguinte teor: “§ 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Não sendo localizada a e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 874 941 No mesmo mês e ano, o r. despacho de fls. 15, determinou a suspensão do processo por até um ano. Decorrido um ano, os autos foram remetidos ao arquivo; após o prazo da suspensão, ou seja, em março de 2004, passou a fluir o prazo da prescrição intercorrente, sendo que a Fazenda do Estado pleiteou o desarquivamento dos autos