Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 730 interesse público primário que justifique sua manifestação para a promoção da saúde nesta localidade e que recebe recursos circunstanciada, opina pelo prosseguimento do feito, ressalvando-se públicos para tanto, conforme se depreende do artigo 5º do seu a possibilidade de ulteriores manifestações, na forma da lei. Estatuto e da lei municipal 2.076/1983. �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1884 894 São Paulo, 7 de maio de 2015. - Magistrado(a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Sheila Cristine Granja (OAB: 347395/SP) - Sandra Regina de Souza Artioli (OAB: 105450/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315 Nº 1010784-69.2014.8.26.0053/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Fábio Antonio Sakate

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 475 DA SIMETRIA. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE "Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. Reconhece-se a presidente de tribunal: usurpação operada pela Lei Orgânica do Município de Tianguá, que ingressou indevidamente na competência do Prefeito [...] daquela municipalidade ao dispor acerca do regime jurídico do

Judiciário ● 18/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1562/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 que o autor completou 20 anos de serviços para a ré e que a 416 autor tenha condições de suportar financeiramente a demanda. referida lei não faz distinção entre aqueles regidos pelo regime estatutário e os contratados sob o regime celetista, pois refere-se a ambos como “servidor municipal”. Por não estarem presentes os requisitos legais (artigo 14 e 16, da Le

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7017 No dia 18/7/2019, a reclamada apresentou sua contestação na qual missão constitucional, o ente municipal criou a reclamada, mais um suscitou preliminares e impugnou as postulações obreiras (fls. motivo para reforçar a sua natureza pública. 118/226). O artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Caçapava3 indica que Intimada (fls. 227/228), a autora não apr

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 755 Contrarrazões ofertadas somente pela reclamante. conforme consta do seu Estatuto, a ré é uma fundação cuja O Ministério Público do Trabalho, não vislumbrando a existência de natureza é pública, posto que foi criada pelo Município de Caçapava interesse público primário que justifique sua manifestação para a promoção da saúde nesta localidade e que

Judiciário ● 09/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2929/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2020 1674 Prejudicada a última tentativa conciliatória. para a promoção da saúde nesta localidade e que recebe recursos Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte públicos para tanto, conforme se depreende do artigo 5º do seu Estatuto e da lei municipal 2.076/1983. SENTENÇA A direção da reclamada é nomeada pelo Prefeito Municipal, conforme artigo §1�

Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2490/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 1.988. 3583 "Art. 115 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS índice, assegurada revisão geral anual. Com razão o reclamante ao postular os mesmos direitos dos servidores públicos municipais. § 1º A Lei fixará a relação dos valores entre a maior e

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 547 A municipalidade suscita, preliminarmente, a admissibilidade do 40.2016.5.07.0000, em 25/10/2016, relatora Desª. Dulcina Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com base no art. Palhano, nos termos do v. acórdão adiante ementado: 976 do CPC/2015. "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE A propósito, entendo que o citado incidente deve ser encami

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4490 711 Intima-se a parte exequente da certidão de fl. 25, a seguir transcrita: Certifico que, nesta data, expedi Precatório de modalidade ROPV (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor), estando os autos com cópia na fila de assinatura de expediente-Gabinete. Certifico, ainda, que o credor deverá ser intimado para, no prazo de cinco dia