Caderno 2 - Judiciário ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2234 878 ADV: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 22910-0/CE), ADV: LUIS ANTUNES MARTINS NETO (OAB 323250/CE) - Processo 0002730-63.2017.8.06.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral REQUERENTE: Manoel Lopes da Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos S.a. - Intime-se do despacho transcrito : Intime-se as partes da descida dos autos, bem co

Caderno 2 - Judiciário ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2256 996 improcedência liminar do pedido, em casos de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo; intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre eventual divergência entre o fundo de direito da presente ação e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de julgamento a

Caderno 2 - Judiciário ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2256 996 improcedência liminar do pedido, em casos de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo; intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre eventual divergência entre o fundo de direito da presente ação e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de julgamento a

Seção I ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 Parágrafo único. O pagamento dos atrasados, se houver, gerados em decorrência das disposições do caput deste artigo, será feito em até 36 (trinta eseis) parcelas mensais, a partir do 30 (terceiro) mês de vigência desta Lei. Com efeito, o excelso STF reconheceu a inconstitucionalidade (ADIN n. 4639) da mencionada lei estadual (15.150/2005), resguardando, todavia, o

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 municípios em razão do princípio da simetria". 510 Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro No tocante à licença prêmio (especial), o Tribunal Regional do Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria". (RE 590829, Trabalho, proferiu acórdão no qual explicita ser requisito para Pleno, rel.

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 dos pressupostos para a instauração do incidente.". 491 ofensa ao art. 61, §1º, II, alínea "c", observável no âmbito dos municípios em razão do princípio da simetria". Assim, é a hipótese de o IRDR ser formulado em expediente próprio e não em sede preliminar de recurso ordinário. No tocante à licença prêmio (especial), o Tribunal Regional do Trabalho, profe

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 449 usurpação operada pela Lei Orgânica do Município de Tianguá, que ingressou indevidamente na competência do Prefeito Nesse sentido: daquela municipalidade ao dispor acerca do regime jurídico dos servidores municipais, sendo de rigor a declaração "... LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO - SERVIDORES - DIREITOS. incidental de inconstitucionalidade formal por vício de De

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 É o relatório. 723 A direção da reclamada é nomeada pelo Prefeito Municipal, conforme artigo §1º do artigo 4º da lei municipal citada no parágrafo anterior, de forma que fica evidente que a ré é fundação pública, que integra a Administração Pública indireta, conforme artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Caçapava e que os seus empregados VOTO també

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 535 DA SIMETRIA. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. Reconhece-se a Nesse sentido: usurpação operada pela Lei Orgânica do Município de Tianguá, que ingressou indevidamente na competência do Prefeito "... LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO - SERVIDORES - DIREITOS. daquela municipalidade ao dispor acerca do regime jurídico Descabe, em lei orgânica d

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 930 cargo ou emprego." Por sua vez, o artigo 10 da Lei Municipal 398/2008 apenas discrimina o modo de apuração e pagamento do JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES adicional previsto no artigo 95, II, da LOM (Id. 0e33754 - Pág. 2). Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 590.829/MG, com controvérsia cuja repercussão