1 Resultado de Solicitação defiro conforme requerido pela representante ministe - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 DA PRESENTE ACAO. AUSENTES, NO MOMENTO, QUAISQUER DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ABSOLVICAO SUMARIA, TAIS QUAIS ELENCADOS NO ART IGO 397, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DISSO, DESIGN O AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 16/07/2019 AS 11 :00 HORAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACOES DA LEI N 11.719/08. OCASIA