Publicações Judiciais I ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001786-43.2007.4.03.6102/SP 2007.61.02.001786-4/SP RELATOR EMBARGANTE EMBARGADO INTERESSADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO EXTINTA A PUNIBILIDADE EXCLUIDO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO Justica Publica ACÓRDÃO DE FLS. OS MESMOS PAULO ROBERTO DE SIQUEIRA SP257834 ANDRE LUIS RODRIGUES (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) SP201993 RODRIGO BALDOCCHI PIZZO M

Publicações Judiciais I ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não cabe a este Tribunal no âmbito do habeas corpus, remédio constitucional caracterizado pelo rito célere e pela cognição sumária, analisar todas as provas amealhadas aos autos a fim de verificar a transnacionalidade dos crimes, por demandar incursão nos elementos fático-probatórios. Ao receber a denúncia, o magistrado constatou a existência de indícios do caráter transnacional do delito, o que justificou a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. Caso tais

Publicações Judiciais I ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal para receber a denúncia e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de novembro de 2017.

Publicações Judiciais I ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00015 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000255-77.2011.4.03.6102/SP 2011.61.02.000255-4/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO INTERESSADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO SP190709 LUIZ DE MARCHI SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MG111686 IGOR RENATO COUTINHO VILELA e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outro(a) JUI

Publicações Judiciais I ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de fevereiro de 2019. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal 00114 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023964-74.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.023964-9/SP RELATOR I

Publicações Judiciais I ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

no art. 97, § 2º, do CTN. Precedentes. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de junho de 2017. DIVA MALERBI Desembargadora Federal 00056 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009849-48.2016.4.03.6100/SP

Publicações Judiciais I ● 24/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o provimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos

Publicações Judiciais I ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AgInt no AREsp 581.478/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do artigo 219 do novo Código de P

Publicações Judiciais I ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 16 de fevereiro de 2017. Consuelo Yoshida Desembargadora Federal 00172 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000549-92.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.000549-4/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) PROCURADOR ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO MARIANELA NINA MOLLINEDO e outros(as) CESIA KEILY POMA NINA JHORDAN HAIR POMA NINA incapaz NELA JHEMINA POMA NINA incapaz SP302889 FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (Int.Pessoal) SP0000DPU D

Publicações Judiciais I ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do artigo 33, inciso XII, do Regimento Interno desta Corte. P.I. São Paulo, 09 de março de 2017. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal Boletim de Acordão Nro 19468/2017 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008500-89.2012.4.03.6119/SP 2012.61.19.008500-1/SP RELATOR REL. ACÓRDÃO APELANTE APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal NINO TOLDO