Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 – 9 Minas Gerais Diário do Executivo A Impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do lançamento de ofício referente ao citado Auto de Infração. Não havendo Impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o citado prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentado pelo art. 76, inciso IV, da Res

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 31 de Março de 2020 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 0667909/6 1442796/7 1355067/8 1441397/5 1444629/8 1442540/9 1341369/5 1443811/3 1444036/6 1443799/0 1441461/9 1441701/8 1441813/1 1439954/7 1127918/9 1439567/7 1440613/6 1437250/2 1134808/3 1440757/1 1440482/6 1289636/1 1341744/9 1440490/9 1439951/3 1362515/7 1133623/7 1378988/8 1380563/5 1440997/3 1435817/0 1440421/4 1198108/1 1441906/3 1439670/9 1361263/5 1442211/7 1443666/1 1156781/5 1078924/6 1443710/7 1

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 – 13 Minas Gerais Diário do Executivo No Presídio de São Lourenço I, em São Lourenço, por ordem judicial datada de 09/04/2021: Luiz Thiago Rodrigues - 323268 São Lourenço - MG No Presídio de João Pinheiro I, em João Pinheiro, por ordem judicial datada de 07/01/2021: Lucas Lopes de Araújo - 610966 João Pinheiro - MG No Presídio de Paracatu I, em Paracatu, por ordem judicial datada de 19/01/2021: William Araújo Fernandes - N/C Paracatu -

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 31 de Março de 2020 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 0667909/6 1442796/7 1355067/8 1441397/5 1444629/8 1442540/9 1341369/5 1443811/3 1444036/6 1443799/0 1441461/9 1441701/8 1441813/1 1439954/7 1127918/9 1439567/7 1440613/6 1437250/2 1134808/3 1440757/1 1440482/6 1289636/1 1341744/9 1440490/9 1439951/3 1362515/7 1133623/7 1378988/8 1380563/5 1440997/3 1435817/0 1440421/4 1198108/1 1441906/3 1439670/9 1361263/5 1442211/7 1443666/1 1156781/5 1078924/6 1443710/7 1