Judiciário ● 11/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3512/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 552 Caixa os termos da decisão proferida e conforme o item 3.3.2.1 pagamento da quebra de caixa. versão vigente do MN RH 115 064 - REMUNERAÇÃO MENSAL E Ainda, como se tratam, repita-se, de rubricas distintas, também não GRATIFICAÇÃO DE NATAL, que foi transcrita nas contrarrazões ao há falar em dedução da função gratificada dos valores devido a RO"; f) "est�

Judiciário ● 11/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3512/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 554 CPC e 897-A, da CLT. disposto nos arts. 7º, XXIX, da CF e 11, da CLT e Súmula n. 308, I, A omissão, em especial, ocorre quando o magistrado deixa de do TST,pronuncio a prescrição das verbas anteriores a 1º.9.2016, analisar e decidir ponto que afeta a entrega da prestação haja vista a data do ajuizamento da ação (ID cfa70ae)". (f. 1406) jurisdicional de form

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 210 Recorridos: OS MESMOS Origem: 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS NICANOR DE ARAUJO LIMA Relator VALOR DO PEDIDO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Ressalvando o autor na petição inicial que os valores atribuídos aos CAMPO GRANDE/MS, 07 de abril de 2022. pedidos são aproximados, a condenação não ficará limitada a es

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 551 função gratificada de caixa, haja vista que esta remunera o quebra de caixa. empregado pela maior responsabilidade pelo exercício do cargo e Conforme se extrai dos autos a parcela Complemento Temporário aquela pelo risco da atividade inerente à função de caixa (eventuais Variável de Ajuste ao Piso de Mercado/CTVA corresponde ao valor diferenças de valores em

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 558 2.3 - LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO (Salário Padrão/SP + Adicional por Tempo de Serviço/ATS + INICIAL (RECURSO DA RÉ) Vantagem Pessoal/VP + Valor da Gratificação/VG). Insurge-se a ré em face da decisão que não limitou a condenação Assim, considerando ausência de previsão acerca da inclusão da aos valores indicados pelo autor na inicia

Judiciário ● 11/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3512/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 542 VOTO MN RH 115 - REMUNERAÇÃO MENSAL E GRATIFICAÇÃO DE 1 - ADMISSIBILIDADE NATAL (em anexo) transcrito a seguir: Apresentados no prazo legal e presente a regularidade de 3.3.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO representação, conheço dos embargos de declaração e das PISO DE MERCADO - CTVA (rubrica 005) - valor que complementa contrarrazões. a

Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região É importante ressaltar que na maior parte das ações ajuizadas na 355 em comissão efetivo e eventual. Justiça do Trabalho há cumulação de vários pedidos, razão pela qual há incompatibilidade na aplicação da proporcionalidade de honorários sucumbenciais no que se refere a um tópico parcialmente procedente. Alia-se a isso o fato de que o autor da ação, desprovid

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 29 d) a redação à "percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de O autor não obteve êxito quanto ao pedido de justiça gratuita, por confiança" da RH 060 005 (com vigência a contar de 8.7.2003) não entender o juízo que a remuneração supera 40% do limite máximo derrogou a regra da RH 053 005, uma ve

Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 343 como nos processos de n. 0025722-68.2016.5.24.0006 (Juiz Analiso. convocado Leonardo Ely - DEJT 22.11.2019), 0025154- Com efeito, em decisão proferida pelo STF em sede de repercussão 69.2017.5.24.0086 (Des. Francisco das Chagas Lima Filho - DEJT geral (Recursos Extraordinários nº 586453 e 583050) ficou decidido 17.9.2019), 0024925-67.2017.5.24.0003 (Juiz convocado

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3512/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 547 O autor apresentou contrarrazões. O valor do CTVA é obtido pela diferença entre o valor referente ao É, em síntese, o relatório. piso de mercado e o somatório da remuneração-base do cargo efetivo e da gratificação do cargo comissionado. Ocorre que o valor do CTVA é calculado considerando a Parcela Salarial Judicial (PSJ), no presente caso, a "Quebra de Caixa