TRT24 01/06/2022 -Fc. 558 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3484/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
558
2.3 - LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO
(Salário Padrão/SP + Adicional por Tempo de Serviço/ATS +
INICIAL (RECURSO DA RÉ)
Vantagem Pessoal/VP + Valor da Gratificação/VG).
Insurge-se a ré em face da decisão que não limitou a condenação
Assim, considerando ausência de previsão acerca da inclusão da
aos valores indicados pelo autor na inicial.
quebra de caixa no cálculo do CTVA e uma vez que a função
Assevera, em suma que, ao serem liquidados os valores da
gratificada e a quebra de caixa não se confundem afinal, não
condenação, estes devem ser limitados aos indicados na inicial, nos
procede o pedido alternativo da ré de ajuste do CTVA em razão do
termos do decidido pelo TRT/23ª Região.
pagamento da quebra de caixa.
Analiso.
Nego provimento.
Em que pese a alegação da recorrente, em sessão realizada pelo E.
Pleno deste Tribunal em 18.11.2021, os seus integrantes, ao
2.5 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO (RECURSO DA RÉ)
analisarem o IUJ 0024122-54.2021.5.24.0000, fixaram a seguinte
Insurge-se a ré em face da decisão de origem que indeferiu o
tese quanto à limitação da condenação aos valores indicados na
pedido de compensação com os valores pagos a título de função
inicial: "O valor indicado na dedução do pedido mediato
gratificada por serem parcelas de naturezas distintas.
quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da
Sustenta, em síntese, que: as parcelas pagas sob o mesmo título
condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na
devem ser abatidas/compensadas, sob pena de enriquecimento
petição inicial de que foi arbitrado por estimativa" (g. n.).
ilícito do reclamante.
A tese fixada foi assim enunciada: "o valor indicado na dedução do
Pugna ao final pela compensação e/ou dedução da gratificação
pedido mediato quantificável (CLT, 840, §1º) é líquido e limita o
recebida pelo exercício da função de Tesoureiro com a gratificação
montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa
pelo exercício do cargo de caixa.
ressalva na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa".
Analiso.
Na hipótese dos autos, o autor sustentou na petição inicial que os
Não se cogita em dedução da função gratificada e a quebra de
valores indicados nos pedidos são aproximados "visto que a parte
caixa na medida em que se trata de rubricas diferentes, como visto.
autora não tem toda a documentação necessária, neste momento,
Nego provimento.
para poder fazer o cálculo exato dos pedidos" (f. 3).
Dessa forma, ante a ressalva aduzida na inicial, de que os valores
2.6 - JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DO AUTOR)
informados são aproximados, não há reforma a fazer no julgado.
Insurge-se o autor em face a concessão dos benefícios da justiça
Destarte, nego provimento.
gratuita.
Alega, em suma, não ter condições de arcar com o pagamento de
2.4 - AJUSTE CTVA (RECURSO DA RÉ)
custas e despesas processuais, ante a sua hipossuficiência
Insurge-se a ré em face da decisão de origem que deixou de se
econômica, comprovada documentalmente.
pronunciar sobre o pedido de ajuste do CTVA.
Analiso.
Aduz, em síntese, que "mesmo após a interposição de embargos
O autor colacionou aos autos declaração de hipossuficiência (f. 20).
declaratórios (id. 72833b4), a r. sentença não se pronunciou sobre o
Em se tratando de requerimento formulado por pessoa natural,
pedido de ajuste do CTVA".
aduzido documento se afigura hábil e suficiente para aferição de
Pleiteia, portanto, autorização para ajuste do CTVA recebido em
sua impossibilidade de demandar em juízo sem prejuízo de seu
virtude do exercício da função gratificada.
sustento, autorizando-lhe a concessão das benesses da justiça
Avalio.
gratuita.
Com efeito, não merece guarida o pedido formulado pela recorrida
Nesse sentido, recente precedente da 2ª Turma deste Regional:
para que seja autorizado o ajuste da CTVA diante do pagamento da
RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA
quebra de caixa.
NATURAL QUE AUFERE RENDIMENTOS SUPERIORES A 40%
Conforme se extrai dos autos a parcela Complemento Temporário
DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS.
Variável de Ajuste ao Piso de Mercado/CTVA corresponde ao valor
DECLARAÇÃO
que complementa a remuneração do empregado ocupante de
POSSIBILIDADE. 1. A declaração de hipossuficiência econômica é
Função Gratificação/Cargo em Comissão efetivo ou assegurado,
instrumento hábil para fundamentar o acolhimento do pedido de
quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência
gratuidade judiciária, pois nos termos do item I da Súmula nº 463 do
de Mercado (VPRM) e é calculado pela fórmula CTVA = VPRM
TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da Assistência
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183398
DE
MISERABILIDADE
JURÍDICA.