11 Resultado de Solicitação 80.6.09.014100-87 - em: 20/05/2025
Ficha 1 de 2
Processos encontrados
Vistos, etc...Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por TAMBORÉ S/A nos autos da execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL (fls. 34/44).Sustenta, em síntese, o pagamento de parte da dívida e prescrição da CDA nº 80609014092-32 e CDA nº 80609014100-87.A excepta afastou a prescrição da CDA nº 80609014092-32 (fls. 188/190) e requereu a extinção das demais CDAs (fls. 99, 104 e 159).DECIDO.PrescriçãoConsiderando que a CDA Nº 80 6 09 014092-32 não foi extinta, passo �
Vistos, etc...Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por TAMBORÉ S/A nos autos da execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL (fls. 34/44).Sustenta, em síntese, o pagamento de parte da dívida e prescrição da CDA nº 80609014092-32 e CDA nº 80609014100-87.A excepta afastou a prescrição da CDA nº 80609014092-32 (fls. 188/190) e requereu a extinção das demais CDAs (fls. 99, 104 e 159).DECIDO.PrescriçãoConsiderando que a CDA Nº 80 6 09 014092-32 não foi extinta, passo �