Seção I ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 NR.PROCESSO: 0208688.48.2016.8.09.0076 FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - PERPETUAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ACEITAÇÃO TÁCITA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO E PURGA DA MORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO MERO DISSABOR. - Dispõe o artigo 13 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.656 /98 que a rescisão u