Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2020 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO.120) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 081046647.2017.8.15.2001.Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Apelante(s): Município de João Pessoa, rep. por seu Procurador Leonardo Teles de Oliveira.Apelado(s): Simone Rose Silva de Oliveira Cabral.Advogado(s): Márcio Philippe de