CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 912 ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0037759-15.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: OSVALDO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR Advogado(s): VICTOR FONSECA DE OLIVEIRA (OAB:BA56906-A), ANGELO GALVAO DE ALMEIDA (OAB:BA53353-A) APELADO: SERASA S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A) DESPACHO Aguarde n

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 1 / Página 848 GISTRO NEGATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAL. DANO IN RE IPSA CARACTERIZADO. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. No caso dos autos, o Réu não cumpriu a exigência prevista no § 2.º do artigo 43 do CDC, evidenciando a ilicitude na negativação do nome do devedor em razão da ausência de prévia notificação. Diante da omissão no