Caderno 2 - Judiciário ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1528 35 Municipio: Fernando Antonio Batista Bino (OAB: 21833/CE). Apelado: Jose Reginaldo Duarte. Advogado: Paolo Giorgio Quezado Gurgel E Silva (OAB: 16629/CE). Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201 19 - 0000831-33.2009.8.06.0182 - Apelação - Viçosa do Ceará/Vara Única. Apelante: Município de Viçosa do Ceará. Proc. Municipio: Marcos Antônio Rodrigues

Caderno 2 - Judiciário ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1541 20 INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (ART. 156, §3º), ESTABELECE QUE “O NÃO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL, OU DE QUALQUER DAS SUAS PARCELAS, NO PRAZO ESTABELECIDO, IMPLICARÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, COM A CONSEQÜENTE COMUNICAÇÃO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, ASSIM COMO PARA FINS DE EXECUÇ

Caderno 2 - Judiciário ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1544 31 CÍVEL Nº 0006668-35.2010.8.06.0182 DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ. Apelante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Dra. Maria do Livramento Alves Magalhães (Juíza Convocada) – Relatora, Deses. Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de Araújo. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Ben