Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2685 3439 o aditamento da carta de sentença, apresente-se a declaração completa do ITCMD, protocolada no posto fiscal, pois cabe ao fisco aceitar ou não os valores atribuídos aos bens. Prazo: vinte dias. II - Sem prejuízo, devolva-se a carta de sentença para o aditamento. - ADV: IZABEL CRISTINA DE FREITAS COELHO