TST 18/12/2020 -Fc. 98 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho
3125/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020
Tribunal Superior do Trabalho
- SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DA GRANDE PORTO ALEGRE
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE NOVO HAMBURGO
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS CONCESSIONÁRIAS E
DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
- SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS
DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - SINDIGAS
98
INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL
ELÉTRICO E ELETRÔNICO DE SÃO LEOPOLDO; FEDERAÇÃO
DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;
FEDERAÇÃO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - FEHOSUL E SINDICATO
DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE
ACÓRDÃO
(SDC)
GMDMC/Ac/Dm/gl/ao
SAÚDE DA GRANDE PORTO ALEGRE. ANÁLISE CONJUNTA.
AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O
A) RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO
entendimento desta Seção Especializada é o de que o comum
INTERPOSTOS POR SINDICATO DA INDÚSTRIA DE
acordo das partes, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº
PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE
45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, é um pressuposto de
DO SUL; SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DE
desenvolvimento válido e regular do processo de dissídio coletivo
ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM
de natureza econômica, e o de que, embora idealmente devesse
EM GERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; SINDICATO
ser materializado na forma de petição conjunta da representação, é
DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS
interpretado de maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho, no
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIJORE;
sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS AVÍCOLAS NO
instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIPARGS; SINDICATO DO
contestação. No caso em tela, os suscitados em epígrafe, em suas
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO
defesas, afirmaram não concordar com a instauração da instância
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; SINDICATO DO COMERCIO
de dissídio coletivo e renovaram suas alegações nos recursos
VAREJISTA DE NOVO HAMBURGO; FEDERAÇÃO DO
ordinários interpostos, não cabendo a esta Justiça Especializada o
COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO
exercício espontâneo da jurisdição contra a vontade manifesta das
GRANDE DO SUL; SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE
partes, respaldadas na Constituição Federal. Nesse contexto, dá-se
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO ESTADO DO RIO
provimento aos recursos ordinários interpostos pelos suscitados
GRANDE DO SUL; SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA
acima relacionados para, em relação a eles, extinguir o processo
DE ÁLCOOL E BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO
sem resolução de mérito, com fundamento nos termos dos arts.
GRANDE DO SUL; SINDICATO INTERMUNICIPAL DO
114, § 2º, da CF e 485, IV, do CPC, ressalvadas, contudo, as
COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
situações fáticas já constituídas, a teor do que dispõe o art. 6º, § 3º,
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; SINDICATO DAS
da Lei nº 4.725/1965. Recursos ordinários conhecidos e
EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
providos para extinguir o processo, sem resolução de mérito,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO
por ausência de comum acordo. B) RECURSOS ORDINÁRIOS
GRANDE DO SUL; SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA
INTERPOSTOS POR SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PORTO ALEGRE; SINDICATO
MATERIAL PLÁSTICO DO RIO GRANDE DO SUL; SINDICATO
DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS, COMERCIALIZADORAS E
DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DO RIO
REVENDEDORAS DE GASES EM GERAL NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL; E SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CARNES E
GRANDE DO SUL - SINGASUL; SINDICATO DA INDÚSTRIA DE
DERIVADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS DE
CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS
NOVO HAMBURGO; SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA
IMPUGNADAS. 1. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO
CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE LADRILHOS
SUSCITANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. Embora o
HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE SERRARIAS E
pressuposto básico de ajuizamento de dissídio coletivo seja a
MARCENARIAS DE NOVO HAMBURGO; SINDICATO DA
correlação entre a categoria profissional representada pelo sindicato
INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE NOVO HAMBURGO; SINDICATO
suscitante e a atividade econômica preponderante nas entidades ou
DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS E DE CURTIMENTO DE
empresas suscitadas, não se exige, no caso das categorias
COUROS E PELES DE NOVO HAMBURGO; SINDICATO DAS
diferenciadas, esse paralelismo simétrico. No caso em tela, em que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160827