TRT8 14/01/2022 -Fc. 128 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3392/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ALYSSON LOPES DA COSTA(OAB:
20552/PA)
128
presumir-se o descumprimento da obrigação legal de guardar e
disponibilizar o valor ao Juízo (fiel depositário), causando prejuízo
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS VIGILANTES DO PARA
aos credores trabalhistas e ser penalizado diretamente com o
arresto de valores, nos termos do art. 161, parágrafo único, do
CPC, além das cominações criminais decorrentes do ato de
desobediência.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Expirado o prazo supra, retornar os autos conclusos quando então
serão apreciados os pedidos do exequente.
BELEM/PA, 14 de janeiro de 2022.
MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO
INTIMAÇÃO
Juíza do Trabalho Titular
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bd420e
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc.
Verifico que o Juízo em 04/10/2021 intimou o BANPARÁ a bloquear
o valor de R$719.186,50 de contas da reclamada, tendo o Banco
permanecido silente até nova intimação (10/11/2021), quando
Processo Nº ATSum-0000016-02.2022.5.08.0012
RECLAMANTE
PAMELA VALERIA SOUSA DA SILVA
ADVOGADO
HEBERT LUIS DA CONCEICAO
NUNES(OAB: 28835/PA)
RECLAMADO
TATIANA SOUSA FIGUEIRA
RECLAMADO
SHARDHANAND MUKESHCHAND
MUNGRA
RECLAMADO
S S MUNGRA RESTAURANTE EIRELI
apresentou manifestação de Id 8aa374a (19/11/2021) alegando
Intimado(s)/Citado(s):
impenhorabilidade dos valores em face da Lei de Licitações.
- PAMELA VALERIA SOUSA DA SILVA
Analisadas as ponderações apresentadas pelo BANPARÁ, o Juízo
decidiu por determinar a expedição de novo mandado de
cumprimento para que o banco depositasse o valor de
PODER JUDICIÁRIO
R$719.186,50, a ser transferido da conta vinculada de nº 368-9,
JUSTIÇA DO
Agência Empresarial, ou de outra qualquer, sob pena, em caso de
recusa, ser penalizado diretamente com o arresto de valores, além
das cominações criminais decorrentes do ato de desobediência.
INTIMAÇÃO
Em manifestação de Id bb8f4b0, o BANPARÁ declara não ser
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 752b239
possível o cumprimento, desta feita alegando não haver saldo
proferido nos autos.
disponível suficiente.
DESPACHO - PJE
O requerente intimado para indicar meios para o prosseguimento da
TRAV
execução requereu comprovação pelo BANPARÁ do esgotamento
Considerando-se a Certidão sob ID fa29edf, DETERMINO:
do montante que mencionou na petição juntada sob o bc86621 e,
I - Converto o rito em ordinário. Retifique-se a autuação.
alternativamente, que o saldo existente na conta vinculada nº 368-9,
II - Defiro a notificação por edital da reclamada S S MUNGRA
Agência Empresarial 049 seja repassado ao Juízo bem como o
RESTAURANTE EIRELI e os demais reclamados via postal.
saldo informado na petição de Id bc86621, sob pena de sequestro
III - Dar ciência.
de valores por desobediência à ordem judicial, por crime de
BELEM/PA, 14 de janeiro de 2022.
desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça.
Diante de tudo isso e principalmente porque as justificativas
MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO
Juíza do Trabalho Titular
apresentadas pelo BANPARÁ para o não cumprimento da ordem
judicial são totalmente distintas, no primeiro momento alega
impenhorabilidade do valor, no segundo insuficiência de saldo,
DETERMINO: a expedição de mandado de intimação para que o
banco apresente em Juízo, no prazo de 10 dias, extrato da conta
vinculada de nº 368-9, Agência Empresarial, bem como os das
demais contas de depósitos em nome da executada, período de
04/10/2021 até a presente data, sob pena de, em caso de recusa,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 176930
Processo Nº ATOrd-0000749-02.2021.5.08.0012
RECLAMANTE
MARIA APARECIDA BEZERRA
MARTINS
ADVOGADO
HELCIO JORGE FIGUEIREDO
FERREIRA(OAB: 5465/PA)
RECLAMADO
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE
ODONTOLOGIA SECCAO DO PARA
ADVOGADO
THAINA LUCIA ARAUJO
YUNES(OAB: 17717/PA)
Intimado(s)/Citado(s):