TRT8 23/06/2021 -Fc. 163 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3251/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ADVOGADO
SOLIDARIEDADE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONTRATAÇÃO
MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
AGRAVANTE
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA
ADVOGADO
SÚMULA 363/TST. Esta Colenda Subseção, em sessão plenária de
AGRAVANTE
13/12/2012, ao julgamento do E-ED-RR-3406-79.2010.5.10.0000
(DEJT 19/04/2013), firmou seu entendimento no sentido de que
ADVOGADO
os contratos de trabalho firmados pelo Instituto Candango de
Solidariedade, visando ao fornecimento de recursos humanos
AGRAVANTE
ADVOGADO
para prestação de serviço público diretamente ao Distrito
AGRAVANTE
Federal, configuraram preterição à exigência de prévia
aprovação em concurso público, a atrair a aplicação da Súmula
ADVOGADO
363/TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-26640-
AGRAVANTE
ADVOGADO
82.2009.5.10.0014, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT
29/01/2016). NEGRITEI
Logo, admito o recurso por afronta ao art. 37, II e §2º,da
AGRAVADO
ADVOGADO
Constituição Federal e contrariedade à Súmula 363 do C. TST.
AGRAVADO
ADVOGADO
Assim, dou seguimento ao recurso no tópico.
AGRAVADO
ADVOGADO
CONCLUSÃO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADMITO o recurso de revista.
ADVOGADO
AGRAVADO
Fica a parte contrária intimada, com a publicação deste despacho
no DEJT Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contraminutar
ADVOGADO
o recurso de revista, no prazo legal. Cumpridas as formalidades,
AGRAVADO
remeta-se o processo eletronicamente ao Colendo Tribunal Superior
do Trabalho, na forma do ATO Nº 10/2010 TST-CSJT. Após,
ADVOGADO
retornem os autos à Vara do Trabalho de origem, na forma do art.
AGRAVADO
72, V, do Regulamento dos Serviços Auxiliares do Egrégio Tribunal
ADVOGADO
Regional do Trabalho da Oitava Região.
Publique-se e intimem-se.
tcb
BELEM/PA, 23 de junho de 2021.
163
LUIZ CLAUDIO DA COSTA(OAB:
18194/GO)
POLIPECAS DISTRIBUIDORA
AUTOMOTIVA LTDA
PATRICIO DUTRA DANTAS
FERREIRA(OAB: 23931/GO)
MOTO FOR COMERCIO E
DISTRIBUICAO DE AUTOMOTORES
LTDA
PATRICIA MIRANDA CENTENO
AMARAL(OAB: 24190/GO)
O. S - PARTICIPACOES S/A
PATRICIA MIRANDA CENTENO
AMARAL(OAB: 24190/GO)
BARAO DE MAUA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
PATRICIA MIRANDA CENTENO
AMARAL(OAB: 24190/GO)
SORVETERIA CREME MEL S.A
DENISE ALVES DE MIRANDA
BENTO(OAB: 21789/GO)
SORVETERIA CREME MEL S.A
DENISE ALVES DE MIRANDA
BENTO(OAB: 21789/GO)
O. S - PARTICIPACOES S/A
PATRICIA MIRANDA CENTENO
AMARAL(OAB: 24190/GO)
POLIPECAS DISTRIBUIDORA
AUTOMOTIVA LTDA
PATRICIO DUTRA DANTAS
FERREIRA(OAB: 23931/GO)
ARCEU LAMBERT
ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA
SILVA(OAB: 224044/SP)
GABRIELA MONTEIRO CARLOS
COSTA(OAB: 18194/PA)
BARAO DE MAUA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
PATRICIA MIRANDA CENTENO
AMARAL(OAB: 24190/GO)
MOTO FOR COMERCIO E
DISTRIBUICAO DE AUTOMOTORES
LTDA
PATRICIA MIRANDA CENTENO
AMARAL(OAB: 24190/GO)
TRANSFRIGO TRANSPORTES
FRIGORIFICOS E CARGAS LTDA
LUIZ CLAUDIO DA COSTA(OAB:
18194/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- ARCEU LAMBERT
- BARAO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- MOTO FOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE
AUTOMOTORES LTDA
- O. S - PARTICIPACOES S/A
- POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA
- SORVETERIA CREME MEL S.A
- TRANSFRIGO TRANSPORTES FRIGORIFICOS E CARGAS
LTDA
MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
Desembargadora do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº AIAP-0000527-11.2020.5.08.0128
Relator
MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
AGRAVANTE
TRANSFRIGO TRANSPORTES
FRIGORIFICOS E CARGAS LTDA
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168631