TRT8 07/02/2019 -Fc. 321 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2659/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019
Processo Nº RTOrd-0000889-71.2018.5.08.0002
AUTOR
A. G. D. S.
ADVOGADO
Felipe David Sirotheau(OAB: 1515/AP)
ADVOGADO
FABRICIO BACELAR MARINHO(OAB:
7617/PA)
AUTOR
S. B. D. S. P.
ADVOGADO
Felipe David Sirotheau(OAB: 1515/AP)
ADVOGADO
FABRICIO BACELAR MARINHO(OAB:
7617/PA)
RÉU
R A DE S MESQUITA EIRELI
RÉU
BELEM RIO TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
LAIS AMARAL FERREIRA(OAB:
16304/PA)
321
RÉU
HORIZONTE EXPRESS
TRANSPORTES LTDA
CHEDID GEORGES
ABDULMASSIH(OAB: 9678/PA)
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- AMBEV S.A.
- HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA
- HORIZONTE LOGISTICA LTDA
- PAULO ROBERTO TEIXEIRA
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- A. G. D. S.
- BELEM RIO TRANSPORTES LTDA
- S. B. D. S. P.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO PJe-JT
I - Considerando a concessão do benefício da justiça gratuita, o que
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ratifico neste ato, declaro a inconstitucionalidade dos parágrafos, 2º
e 3º do Art. 844 da CLT, introduzidos pela Lei 13.467, de 13 de julho
de 2017, por afronta ao art. 5º, XXV e LXXIV, da CF/88. Dessa
Fundamentação
forma, isento o reclamante do pagamento de custas.
Na a decidir quanto ao pedido de desistência, uma vez que essa
II - Registre-se o trânsito em julgado e a isenção de custas; em
questão já foi ultrapassada quando da realização da audiência em
seguida, não havendo pendências, arquivem-se os autos;
que o processo foi extinto por falta à audiência inaugural.
III - Ciente o reclamante com a publicação deste despacho.
Pela ordem, declaro a inconstitucionalidade dos parágrafos, 2º e 3º
do Art. 844 da CLT, introduzidos pela Lei 13.467, de 13 de julho de
2017, no que tange à condenação em custas do beneficiário da
Assinatura
justiça gratuita, por afronta ao art. 5º, XXV e LXXIV, da CF/88.
BELEM, 7 de Fevereiro de 2019
Dessa forma, isento o reclamante do pagamento de custas, resta,
portanto, prejudicada a análise da justificativa.
KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDAO
Dê-se ciência. Após, ao arquivo.
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Assinatura
BELEM, 7 de Fevereiro de 2019
KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDAO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001008-14.2018.5.08.0008
AUTOR
PAULO ROBERTO TEIXEIRA
ADVOGADO
TITO EDUARDO VALENTE DO
COUTO(OAB: 5596/PA)
ADVOGADO
TAMARA CAVALCANTE
GONCALVES(OAB: 13297/PA)
ADVOGADO
RODRIGO BARBALHO CHADY(OAB:
18925/PA)
RÉU
HORIZONTE LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
CHEDID GEORGES
ABDULMASSIH(OAB: 9678/PA)
RÉU
AMBEV S.A.
ADVOGADO
RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB:
211648/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130076
Processo Nº RTOrd-0000401-19.2018.5.08.0002
AUTOR
BENEDITO MOIA VARELA
ADVOGADO
PALOMA MACIEL LINS(OAB:
14317/PA)
ADVOGADO
HENRIQUE CEZAR SANTOS
LOBATO(OAB: 10534/PA)
RÉU
AGREMIACAO SPORTIVA
ARAPIRAQUENSE
ADVOGADO
WELLINGTON FARIAS
MACHADO(OAB: 6945/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE
- BENEDITO MOIA VARELA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
O reclamante não comprova a justificativa alegada, porém declaro a