TRT8 17/12/2018 -Fc. 41 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2623/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018
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CLÁUSULA 2ª - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s)
empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional
dos Patrões de Pesca, com abrangência territorial em
Abaetetuba/PA, Abel Figueiredo/PA, Acará/PA, Afuá/PA, Água Azul
Do Norte/PA, Alenquer/PA, Almeirim/PA, Altamira/PA, Anajás/PA,
Ananindeua/PA, Anapu/PA, Augusto Corrêa/PA, Aurora Do
Pará/PA, Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Bannach/PA,
Barcarena/PA, Belém/PA, Belterra/PA, Benevides/PA, Bom Jesus
Do Tocantins/PA, Bonito/PA, Bragança/PA, Brasil Novo/PA, Brejo
Grande Do Araguaia/PA, Breu Branco/PA, Breves/PA, Bujaru/PA,
Cachoeira Do Arari/PA, Cachoeira Do Piriá/PA, Cametá/PA, Canaã
2. FUNDAMENTAÇÃO
Dos Carajás/PA, Capanema/PA, Capitão Poço/PA, Castanhal/PA,
Chaves/PA, Colares/PA, Conceição Do Araguaia/PA, Concórdia Do
Pará/PA, Cumaru Do Norte/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA,
Curuá/PA, Curuçá/PA, Dom Eliseu/PA, Eldorado Do Carajás/PA,
2.1 CONHECIMENTO
Faro/PA, Floresta Do Araguaia/PA, Garrafão Do Norte/PA,
Goianésia Do Pará/PA, Gurupá/PA, Igarapé-Açu/PA, Igarapé-
Conheço do presente dissídio coletivo, porque em ordem.
Miri/PA, Inhangapi/PA, Ipixuna Do Pará/PA, Irituia/PA, Itaituba/PA,
Itupiranga/PA, Jacareacanga/PA, Jacundá/PA, Juruti/PA, Limoeiro
O trabalho é um direito social inscrito no rol do art. 6º da CF/88.
Do Ajuru/PA, Mãe Do Rio/PA, Magalhães Barata/PA, Marabá/PA,
Como direito humano, a ele se aplica o princípio da aplicação
Maracanã/PA, Marapanim/PA, Marituba/PA, Medicilândia/PA,
progressiva dos direitos sociais, que tem como consequência a
Melgaço/PA, Mocajuba/PA, Moju/PA, Mojuí Dos Campos/PA, Monte
proibição do retrocesso. Nesse passo, a presente análise se baseou
Alegre/PA, Muaná/PA, Nova Esperança Do Piriá/PA, Nova
no §2º do artigo 114 da Constituição Federal.
Ipixuna/PA, Nova Timboteua/PA, Novo Progresso/PA, Novo
Repartimento/PA, Óbidos/PA, Oeiras Do Pará/PA, Oriximiná/PA,
Ourém/PA, Ourilândia Do Norte/PA, Pacajá/PA, Palestina Do
Pará/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Pau D'Arco/PA, Peixe
De início deve ser registrado, conforme já assentado acima, que as
-Boi/PA, Piçarra/PA, Placas/PA, Ponta De Pedras/PA, Portel/PA,
partes conciliaram relativamente às cláusulas sociais preexistentes,
Porto De Moz/PA, Prainha/PA, Primavera/PA, Quatipuru/PA,
conforme se pode constatar dos documentos de Id e667b2a e Id
Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon Do Pará/PA, Rurópolis/PA,
6e047ae. Levo à apreciação da Seção Especializada I o presente
Salinópolis/PA, Salvaterra/PA, Santa Bárbara Do Pará/PA, Santa
acordo parcial para que seja procedida à homologação, com
Cruz Do Arari/PA, Santa Izabel Do Pará/PA, Santa Luzia Do
fundamento no art. 764 da CLT e, no Direito de 4ª Geração que
Pará/PA, Santa Maria Das Barreiras/PA, Santa Maria Do Pará/PA,
inclui o direito à Democracia, e nesta, a manutenção da paz entre
Santana Do Araguaia/PA, Santarém Novo/PA, Santarém/PA, Santo
os cidadãos.
Antônio Do Tauá/PA, São Caetano De Odivelas/PA, São Domingos
Do Araguaia/PA, São Domingos Do Capim/PA, São Félix Do
São as cláusulas a merecer homologação:
Xingu/PA, São Francisco Do Pará/PA, São Geraldo Do
Araguaia/PA, São João Da Ponta/PA, São João De Pirabas/PA, São
CLÁUSULA 1ª - VIGÊNCIA E DATA-BASE
João Do Araguaia/PA, São Miguel Do Guamá/PA, São Sebastião
Da Boa Vista/PA, Sapucaia/PA, Senador José Porfírio/PA,
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho
Soure/PA, Tailândia/PA, Terra Alta/PA, Terra Santa/PA, Tomé-
no período de 01º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 e a
Açu/PA, Tracuateua/PA, Trairão/PA, Tucumã/PA, Tucuruí/PA,
data-base da categoria em 01º de janeiro.
Ulianópolis/PA, Uruará/PA, Vigia/PA, Viseu/PA, Vitória Do Xingu/PA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127907