TRT7 05/10/2020 -Fc. 134 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3073/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA(OAB:
6989/CE)
SANTANA JUNIOR COMERCIO DE
ALIMENTOS S/A
PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA(OAB:
6989/CE)
AB COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA(OAB:
6989/CE)
GILMARCOS SILVA DE ANDRADE
ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:
45454/PE)
SANTA MARIA COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELI
PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA(OAB:
6989/CE)
BEIRA MAR COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA(OAB:
6989/CE)
TREZE DE MAIO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA(OAB:
6989/CE)
SANTA MARIA COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELI
PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA(OAB:
6989/CE)
BEIRA MAR COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA(OAB:
6989/CE)
TREZE DE MAIO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA(OAB:
6989/CE)
BICHUCHER COMERCIO DE
ALIMENTOS S/A
PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA(OAB:
6989/CE)
BENFICA COMERCIO DE
ALIMENTOS S/A
PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA(OAB:
6989/CE)
SANTANA JUNIOR COMERCIO DE
ALIMENTOS S/A
PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA(OAB:
6989/CE)
AB COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA(OAB:
6989/CE)
GILMARCOS SILVA DE ANDRADE
ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:
45454/PE)
134
ALIMENTOS S/A, BICHUCHER COMERCIO DE ALIMENTOS S/A,
TREZE DE MAIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BEIRA
MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , SANTA MARIA
COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
EMBARGADOS: GILMARCOS SILVA DE ANDRADE, AB
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, SANTANA JUNIOR
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, BENFICA COMERCIO DE
ALIMENTOS S/A, BICHUCHER COMERCIO DE ALIMENTOS S/A,
TREZE DE MAIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BEIRA
MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , SANTA MARIA
COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
RELATORA: DES. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE
NEPOMUCENO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.
1. OMISSÕES. OBSCURIDADES E/OU CONTRADIÇÕES.
INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. Em não se evidenciando no
Aresto as omissões, obscuridades e/ou contradições, o
improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe.
2. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, §2º, DO
CPC/2015. CONDENAÇÃO. Tratando-se de embargos de
declaração de cunho manifestamente protelatório, impõe-se a
condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2%
sobre o valor da causa, em favor da parte embargada, com esteio
no § 2º, do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015.
Embargos conhecidos e improvidos.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamada
(c7c7c0c), em face do acórdão de ID 600db28, que, por
unanimidade, conheceu de ambos os apelos ordinários aduzidos
pelas partes litigantes, e, no mérito, negou provimento ao da
reclamada e, por maioria, deu parcial provimento do autor, para o
fim de acrescer à condenação o pagamento de horas extras e
intervalares, consideradas como extras aquelas laboradas além da
8ª diária e 44ª semanal.
Intimado(s)/Citado(s):
- GILMARCOS SILVA DE ANDRADE
Em seus declaratórios, a embargante alegou, em suma, omissão do
julgado, argumentando que "não houve pronunciamento expresso
sobre forma de cálculo das horas intervalares e o esclarecimento
sobre a incidência (ou não) de reflexos sobre as mesmas (já que na
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
fundamentação foi definido que as horas intervalares tem natureza
salarial )".
Assim, "pugnam as embargantes que seja declarada a natureza
PROCESSO nº 0001137-88.2019.5.07.0015 (ROT)
indenizatória das horas intervalares durante toda a contratualidade,
EMBARGANTES: GILMARCOS SILVA DE ANDRADE, AB
sem qualquer repercussão nas parcelas contratuais e rescisórias.
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, SANTANA JUNIOR
Alternativamente, pugnam as embargantes que seja declarada a
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, BENFICA COMERCIO DE
natureza indenizatória das horas intervalares a partir de 10/11/2017
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157387