TRT7 26/11/2018 -Fc. 1013 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2608/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018
1013
importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art.
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
844 da CLT).
efeitos decorrentes de eventual ausência.
2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos
termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
pessoais e a prova testemunhal.
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO
ORDINÁRIO
ou
SUMÁRIO,
deverão
ser
trazidas
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado no polo passivo deve ser
independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art.
realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já
852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e
exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já
deverão portar documento de identidade com foto.
esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
Decisão
A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social,
suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores,
matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de
horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de
horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de
trabalho,nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob
pena de aplicação das presunções e consequências legais
cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo
realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência
Processo Nº RTOrd-0001951-69.2015.5.07.0006
RECLAMANTE
PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA
NASCIMENTO
ADVOGADO
FRANCISCO DAVID MACHADO(OAB:
7561/CE)
RECLAMADO
SILVANA JERONIMO DA SILVA
SILVEIRA
RECLAMADO
CARLOS NILBERTO LIMA VENANCIO
ADVOGADO
ARIOVALDO LEMOS DE MORAIS
JUNIOR(OAB: 28332/CE)
RECLAMADO
CONDOMINIO TREVO
RECLAMADO
SAMANTHA KELLY DE OLIVEIRA
BRITO
RECLAMADO
CLAUDIA DA SILVA SILVEIRA
ADVOGADO
ROBERSON DIOGENES
COELHO(OAB: 15391/CE)
RECLAMADO
ANA KACZAN MARQUES
ADVOGADO
ARIOVALDO LEMOS DE MORAIS
JUNIOR(OAB: 28332/CE)
da audiência.
Intimado(s)/Citado(s):
OBSERVAÇÕES:
- ANA KACZAN MARQUES
- CARLOS NILBERTO LIMA VENANCIO
- CLAUDIA DA SILVA SILVEIRA
- PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA NASCIMENTO
1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
PODER JUDICIÁRIO
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
JUSTIÇA DO TRABALHO
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126887
Fundamentação
DECISÃO