TRT7 04/08/2015 -Fc. 187 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
1784/2015
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
187
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AG.REG.
NA RECLAMAÇÃO 11.327 AMAZONAS
Ementa: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte
RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO
do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos
AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS
órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO
mista, desde que hajam participado da relação processual e
AMAZONAS
constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº
8666/93)" - Súmula 331, item IV, do TST.
AGDO.(A/S) :ALCEMIR TEIXEIRA EDWARDS
Processo 00233-2007-222-05-00-3 RO, ac. nº 004272/2008,
ADV.(A/S) :MARCO PAULO COELHO DE SOUZA
Relatora Desembargadora YARA TRINDADE, 3ª. TURMA, DJ
26/03/2008.
AGDO.(A/S) :A M M MELO IMAGEM
INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Por fim, vale ressaltar ser este também o entendimento do C.
Supremo Tribunal Federal, conforme aresto abaixo transcrito cuja
integralidade
pode
ser
obtida
Data do julgamento:21/02/2013
em
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=
Assim, o 2o reclamado não produziu qualquer prova de que tivesse
3500178:
fiscalizado o contrato de prestação de serviços firmado com o 1o
reclamado, razão pela qual é evidente existir culpa "in vigilando" e
"in eligendo" do ente municipal.
Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido da inicial e
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
declaro a 2ª reclamada subsidiariamente responsável pelos
AUTORIDADE DA DECISÃO
créditos oriundos desta sentença, que se estende inclusive às
PROFERIDA, COM EFEITO
VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA -
multas dos artigos 467 e 477 da CLT acaso deferidas.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART.
71, § 1º) - ATO JUDICIAL RECLAMADO
PLENAMENTE
JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE
SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA "IN VIGILANDO", "IN
ELIGENDO" OU "IN OMITTENDO" -
III. DISPOSITIVO
DEVER LEGAL DAS
ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O
CUMPRIMENTO, POR PARTEDAS EMPRESAS CONTRATADAS,
DAS OBRIGAÇÕES
TRABALHISTAS REFERENTES AOS
EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI
Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide esse
Nº 8.666/93, ART. 67) - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO
Juízo com fulcro no artigo 844 da CLT ARQUIVAR a presente
DA RESERVA
DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) - SÚMULA
reclamação trabalhista em relação aos reclamantes CONSUELO
VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA,
QUEIROZ DA SILVA, LEILA MARIA XAVIER, MARIA DENISE DOS
NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU
SANTOS, MARIA DO CARMO SANTOS DE ANDRADE e MARIA
DISFARÇADO DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 87511