TRT7 12/05/2015 -Fc. 223 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
1724/2015
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Maio de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
223
RECLAMANTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
RODOVIARIO DE PASSAGEIROS
INTERMUNICIPAL E
INTERESTADUAL CEI
CELIA MARIA FERREIRA DE
MOURA(OAB: 24565)
CIA SAO GERALDO DE VIACAO
Carolina de Oliveira Moreira(OAB:
85714)
Francisco Walder de Almeida Saldanha
karina natali tavares
Jose de Araujo Lima
ADVOGADO
Fica(m) a(s) parte(s) notificada(s) para tomar ciência da sentença
RECLAMADO
ADVOGADO
de mérito, cujo inteiro teor do dispositivo segue abaixo:
"DISPOSITIVO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
ISSO POSTO, DECIDE O JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE
JUSTIÇA DO TRABALHO
FORTALEZA, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO MOVIDA POR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
ANTONIO JERONIMO DO NASCIMENTO EM FACE DE MAP
18ª Vara do Trabalho de Fortaleza
SERVICOS TECNICOS LTDA E MUNICIPIO DE FORTALEZA,
Avenida Tristão Gonçalves, 912, 9º andar, Centro, FORTALEZA -
TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, REJEITAR
CE - CEP: 60015-000
A QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO
MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA
TEL.:
INICIAL, PARA CONDENAR A 1ª RECLAMADA A:
-
EMAIL: vara18@trt7.jus.br
Processo Judicial eletrônico - PJe
a) PAGAR AO RECLAMANTE A QUANTIA LÍQUIDA DE R$
13.402,28, REFERENTE A: SALÁRIO RETIDO, SALDO DE
SALÁRIO, FÉRIAS SIMPLES E 13º PROPORCIONAIS, COM A
PROCESSO PJe: 0000043-09.2013.5.07.0018
MULTA DO ART. 467 DA CLT, MAIS MULTA DOS 40% DO FGTS
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
E MULTA DO ART. 477 DA CLT; 4,28 HORAS EXTRAS, COM
ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS EM FÉRIAS COM 1/3, 13º E
RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
FGTS COM 40%; E VALE-TRANSPORTE E VALE-ALIMENTAÇÃO;
EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS
E
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL CEI
b) RECOLHER O VALOR DE R$ 1.320,43, A TÍTULO DE
RECLAMADO: CIA SAO GERALDO DE VIACAO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEFERE-SE A JUSTIÇA
GRATUITA AO RECLAMANTE.
DECLARA-SE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º
RECLAMADO.
IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS.
LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS, FEITOS CONFORME
PLANILHA ANEXA À DECISÃO, DESTA SENDO PARTE
DESPACHO
INCINDÍVEL.
CUSTAS PELA 1ª RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 294,45, 2%
DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA FIXADA EM R$ 14.722,71.
Vistos etc.
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, PELO RETARDO NA
À vista do trânsito em julgado da sentença de mérito(Id 741770),
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
notifique-se o sindicato autor para articular a liquidação do julgado,
NADA MAIS."
no prazo de trinta dias.
FORTALEZA, 12 de Maio de 2015.
FORTALEZA, 11 de Maio de 2015.
JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO
18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Notificação
Intimação
Processo Nº RTOrd-0000043-09.2013.5.07.0018
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000217-81.2014.5.07.0018
Relator
PAULO REGIS MACHADO BOTELHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 85080