TRT6 29/08/2022 -Fc. 3616 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3547/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022
3616
Intimem-se.
Thiago Matheus Cavalcanti Sani – Fazenda Santa Rosa ofereceu
exceção de incompetência em razão do lugar, alegando, em
TIMBAUBA/PE-PE, 26 de agosto de 2022.
síntese, que o juízo competente para processar e julgar o presente
feito é uma das Varas do Trabalho de Santa Rita/PB, eis que a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
prestação dos serviços do autor ocorreu no município de
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Juripiranga/PB.
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
O exceto concordou com a exceção oposta.
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
Feito esse breve relato, tem-se que no processo do trabalho a
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
competência territorial é definida em razão da localidade da
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
prestação dos serviços, de acordo com o art. 651, caput, da CLT.
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
A finalidade social da indigitada norma é permitir o acesso à justiça
TIMBAUBA/PE, 29 de agosto de 2022.
ao hipossuficiente (empregado), não importando se autor ou réu na
WALMAR SOARES CHAVES
Juiz do Trabalho Titular
demanda, sendo certo que o local da prestação dos serviços é o
melhor para a colheita de provas para instruir o feito.
Considerando que o serviço foi executado em Juripiranga/PB,
Processo Nº ATSum-0000482-49.2022.5.06.0271
RECLAMANTE
SEVERINO JOSE DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO DIAS DE ARAUJO
NETO(OAB: 26961/PB)
ADVOGADO
HELENA NAIR HENRIQUE
PONTES(OAB: 20134/PB)
ADVOGADO
MARCOS HENRIQUE DA SILVA(OAB:
5803/PB)
ADVOGADO
JANIA MARIA DA SILVA DIAS(OAB:
7180/PB)
RECLAMADO
Thiago Matheus Cavalcanti Sani Fazenda Santa Rosa conhecida como
fazenda angicos
ADVOGADO
FERNANDO CLÁUDIO DE AGUIAR
CAVALCANTI(OAB: 11750-D/PE)
RECLAMADO
THIAGO MATHEUS CAVALCANTI
SANI - FAZENDA SANTA ROSA
CONHECIDA COMO FAZENDA
ANGICOS, INCRITO NO CEI Nº
51.157.06448/81
ADVOGADO
FERNANDO CLÁUDIO DE AGUIAR
CAVALCANTI(OAB: 11750-D/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- THIAGO MATHEUS CAVALCANTI SANI - FAZENDA SANTA
ROSA CONHECIDA COMO FAZENDA ANGICOS, INCRITO NO
CEI Nº 51.157.06448/81
- Thiago Matheus Cavalcanti Sani - Fazenda Santa Rosa
conhecida como fazenda angicos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea91ca6
abrangida pela jurisdição das Varas de Santa Rita/PB, é uma delas
competente para processar e julgar a causa, de acordo com o
preceito sobredito.
Assim, acolho a exceção oposta, para declinar da competência em
favor de uma das Varas do Trabalho de Santa Rita/PB.
Intimem-se.
TIMBAUBA/PE, 29 de agosto de 2022.
WALMAR SOARES CHAVES
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000482-49.2022.5.06.0271
RECLAMANTE
SEVERINO JOSE DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO DIAS DE ARAUJO
NETO(OAB: 26961/PB)
ADVOGADO
HELENA NAIR HENRIQUE
PONTES(OAB: 20134/PB)
ADVOGADO
MARCOS HENRIQUE DA SILVA(OAB:
5803/PB)
ADVOGADO
JANIA MARIA DA SILVA DIAS(OAB:
7180/PB)
RECLAMADO
Thiago Matheus Cavalcanti Sani Fazenda Santa Rosa conhecida como
fazenda angicos
ADVOGADO
FERNANDO CLÁUDIO DE AGUIAR
CAVALCANTI(OAB: 11750-D/PE)
RECLAMADO
THIAGO MATHEUS CAVALCANTI
SANI - FAZENDA SANTA ROSA
CONHECIDA COMO FAZENDA
ANGICOS, INCRITO NO CEI Nº
51.157.06448/81
ADVOGADO
FERNANDO CLÁUDIO DE AGUIAR
CAVALCANTI(OAB: 11750-D/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- SEVERINO JOSE DA SILVA
proferida nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187806
JUSTIÇA DO