TRT6 12/07/2021 -Fc. 55 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3264/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021
Sala de Sessões, em07 de julho de 2021.
55
MANHÃES MOREIRA.
PROCEDÊNCIA : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes
REGIÃO.
Assistente-Chefe de Secretaria da 1ª Turma
EMENTA:
MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO
Relator
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS
RECIFE/PE, 09 de julho de 2021.
897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A
da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando
IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD
ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto
Servidor de Secretaria
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Também disciplina o art. 1.022 do CPC que os Embargos de
Processo Nº ROT-0001744-38.2017.5.06.0003
Relator
MARIA DO SOCORRO SILVA
EMERENCIANO
RECORRENTE
RICARDO SAULO DE LIMA
HENRIQUES
ADVOGADO
CAROLINA GUERRA DE BARROS
LINS(OAB: 20662/PE)
ADVOGADO
marcondes savio do santos(OAB:
10729/PE)
RECORRIDO
CANON MEDICAL SYSTEMS DO
BRASIL LTDA
ADVOGADO
JOAQUIM MANHAES MOREIRA(OAB:
52677/SP)
ADVOGADO
ANGELICA ALVES CONTE(OAB:
253814/SP)
ADVOGADO
SONIA REGINA LOURENCO
PASSARIN(OAB: 276620/SP)
Declaração poderão ser manejados quando houver, na sentença,
obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia
pronunciar-se o Juiz, hipóteses não observadas no caso dos autos,
de modo que inviável a oposição do referido remédio jurídico.
Embargos Declaratórios rejeitados.
Vistos etc.
Intimado(s)/Citado(s):
Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por RICARDO SAULO
- CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA
DE LIMA HENRIQUES em face do acórdão proferido por esta E.
Turma, nos autos da Reclamação Trabalhista movida em face de
CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA..
PODER JUDICIÁRIO
Nas suas razões de ID. 077650e, o reclamante aponta
JUSTIÇA DO
omissão/contradição/erro material no julgado quanto ao tema
"reajustes da porção fixa do salário", pois a r. decisão teria deixado
de se pronunciar sobre o argumento de que as normas coletivas
acostadas aos autos sob IDs. 4af0860, 5c014e0, 3b31a58,
PODER JUDICIÁRIO
529c920, ee5d2f3, 9b93d69 são comuns entre as partes,
JUSTIÇA DO TRABALHO
imprescindíveis à solução do mérito, se foram juntadas antes da
instrução processual, se possuem caráter normativo (e não
probatório), bem como "se tratam de documento público disponível
no sítio eletrônico do Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e
PROC. Nº TRT - (ED -RO) - 0001744-38.2017.5.06.0003.
ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.
RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA
EMERENCIANO.
EMBARGANTE : RICARDO SAULO DE LIMA HENRIQUES.
EMBARGADA : CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA..
ADVOGADOS : MARCONDES SÁVIO DOS SANTOS e JOAQUIM
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169545
Economia, podendo o Magistrado atuando em favor do Princípio da
Conexão investigar por meio de tal sítio", além de requerer o
pronunciamento expresso sobre a jurisprudência transcrita na peça
recursal. Em relação ao pedido de comissões, pugna que esta E.
Turma "ENUNCIE se as Planilhas de (id. 0f05ac8, id. 4acccd8, id.
f129c0f e id. f513f44), referente aos RELATÓRIOS DE VENDAS