TRT6 20/11/2020 -Fc. 2417 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3105/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020
2417
Magistrado(a).
SOLIDA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 11.185.584/0001-33 ajuizou a
Dê-se ciência às partes. Prazo: 8 dias.
ação em epígrafe (0001681-56.2020.5.06.0181 - Homologação da
P.R.I.
Transação Extrajudicial) juntamente com EMANOEL FRANCISCO
1703/
RIBEIRO BENTO, CPF: 415.729.984-15, ambos qualificados nos
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autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e honorários
SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-
advocatícios..
TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:
Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem
PROCESSO Nº 0001681-56.2020.5.06.0181
ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do
AUTOR: SOLIDA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 11.185.584/0001-33
art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo
ADVOGADO(S): BRUNO MOURY FERNANDES, OAB: 18373
extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a
RÉU : EMANOEL FRANCISCO RIBEIRO BENTO, CPF:
representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido
415.729.984-15
o art. 725, VIII, do CPC.
ADVOGADO(S): ARIVALDO JOSE DE ANDRADE FILHO, OAB:
No caso, as partes são capazes e estão representadas por
15447
advogados distintos (CLT, art. 855-B).
-----------------------------------------------------------------------/VFRA
A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado
IGARASSU/PE, 20 de novembro de 2020.
(CC, art. 841).
Período contratual: 15/09/2014 a 03/11/2020
LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Função: apontador
Último salário: R$ 1.606,00
Valor do acordo: R$ 6.480,00
Processo Nº HTE-0001681-56.2020.5.06.0181
REQUERENTES
SOLIDA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
BRUNO MOURY FERNANDES(OAB:
18373/PE)
REQUERENTES
EMANOEL FRANCISCO RIBEIRO
BENTO
ADVOGADO
ARIVALDO JOSE DE ANDRADE
FILHO(OAB: 15447/PE)
Verbas objeto do acordo:
1. multa de 40% FGTS R$ 3.927,27
2. saldo de salário R$ 160,60
3. 13º salário proporcional R$ 1.338,33
4. 13º salário do aviso prévio R$ 267,67
5. aviso prévio R$ 2.409,00
Intimado(s)/Citado(s):
6. férias proporcionais R$ 267,67
- SOLIDA ENGENHARIA LTDA
7. terço constitucional R$ 133,83
8. férias do aviso prévio R$ 133,83
9. 1/3 de férias R$ 522,87
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, tal como entabulada por SOLIDA ENGENHARIA
LTDA, CNPJ: 11.185.584/0001-33 e EMANOEL FRANCISCO
INTIMAÇÃO
RIBEIRO BENTO, CPF: 415.729.984-15, para que produza seus
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f05a6d0
jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fundamento nos
proferida nos autos.
arts. 855-D, da CLT, e 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O FEITO
AUTOR(ES): SOLIDA ENGENHARIA LTDA, CNPJ:
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
11.185.584/0001-33
Contribuições previdenciárias no valor de R$ 926,01, à vista da
ADVOGADO(S): BRUNO MOURY FERNANDES, OAB: 18373
natureza das verbas que compõem a presente transação, a
RÉU(S) : EMANOEL FRANCISCO RIBEIRO BENTO, CPF:
cargo do(a) Autor(a).
415.729.984-15
Custas no valor de R$ 149,04, pelo(a) devedor(a), não isentas,
ADVOGADO(S): ARIVALDO JOSE DE ANDRADE FILHO, OAB:
calculadas sobre R$ 7.452,00.
15447
As contribuições fiscais deverão ser pagas e comprovadas nos
autos pelo(s) respectivo(s) devedor(es) no prazo de 30 dias
VISTOS, ETC.
úteis, contados da homologação do acordo em juízo.
E para constar, evitando-se dúvida quanto às obrigações
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159491