TRT6 03/02/2020 -Fc. 1145 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2906/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020
1145
pelas obrigações de pagar descritas neste título judicial. (...)'Da
Região Metropolitana do Recife/Goiana SPE S.A). Analisando o
análise dos autos, verifico que a recorrente firmou com a primeira
instrumento de Parceria Público Privado (PPP. fls. 106/221), como
reclamada, empregadora do reclamante, contrato cujo objeto é a
também o contrato de Prestação de Serviços então firmado entre a
prestação de serviços de Recuperação Civil, eletromecânica da
Odebrecht Ambiental (atual BRK AMBIENTAL) e a RC Albuquerque
Estação Elevatória de Esgoto (EEE Cabanga) e construção da caixa
Construções Ltda. - ME, verifico que, ao contrário do que a
de reunião, estrutura de gradeamento, limpeza do extravasor e
recorrente sustenta, as atividades a ela cometidas, não se
execução da linha de ligação da Estação de Tratamento de Esgoto
restringem a simplesmente realizar serviços de saneamento e
('ETE Cabanga'), conforme cláusula 1.1 do documento firmado
'reparos' e/ou manutenção de estrutura de esgotamento sanitário.
entre as partes (id. 1312a69). Pois bem, em que pese não ter vindo
Não. De fato, o que se constata é que foi atribuído à recorrente uma
aos autos o contrato de concessão administrativa para exploração
atividade de vulto que se compõe do serviço de saneamento, mas
do sistema de esgotamento sanitário firmado entre a recorrente e a
partindo, sem sombra de dúvida, da 'estruturação' prévio do
Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), é fato
esgotamento sanitário de toda a Região Metropolitana do Recife.
público e notório a existência de vínculo entre as empresas por
Isto é vislumbrado a partir da leitura da seguinte cláusula do Termo
meio de Parceria Público Privado (PPP) através do qual a
de Ajustamento da PPP: 'OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO
Compesa, ente do Poder Público Estadual, concedeu a exploração
SISTEMA: são as obras, infraestrutura e instalações que deverão
de serviços de saneamento à BRK AMBIENTAL - REGIÃO
ser executadas pela CONCESSIONÁRIA para a prestação dos
METROPOLITANA DO RECIFE SPE S.A. (atual denominação
SERVIÇOS, incluindo as obras de recuperação e ampliação da
societária da Odebrecht Ambiental - Região Metropolitana do
infraestrutura e das instalações existentes, além dos
Recife/Goiana SPE S.A).'"
INVESTIMENTOS FIRMES DA CONCESSIONÁRIA VINCULADOS
AOS INVESTIMENTOS GOVERNAMENTAIS. (sublinhado nosso)'.
No mesmo sentido registrei no processo nº PROC. N. 0000364-
Logo, quando é dito que a Empresa Parceira (BRK - antiga
25.2018.5.06.0009 (ROPS)
Odebrecht Ambiental) ficará responsável pela 'ampliação da
infraestrutura' do esgoto, resta claro, portanto, que ela 'estruturará' a
"NO MÉRITO: DA PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA
rede de esgoto, estando envolvida nesta concepção a construção
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONDENATÓRIA DA 2ª
de canaletas, galerias, dutos, dentre outras estruturas físicas
DEMANDADA BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DO
relacionadas ao esgotamento sanitário. Assim, não há como se
RECIFE SPE S.A. (atual denominação societária da Odebrecht
compreender que a atividade cometida à ora recorrente, Empresa
Ambiental - Região Metropolitana do Recife/Goiana SPE S.A).
Parceira da Compesa, tenha se limitado a serviços de saneamento
Pugna a 2ª demandada pela exclusão da sua responsabilidade
e meros reparos da rede de esgoto, até porque público e notório o
subsidiária, fixada na sentença. Alega que não há como subsistir a
fato da falta do esgotamento sanitário na maior parte do Grande
sua condenação subsidiária, tendo em vista o disposto na OJ Nº
Recife (da ordem de 58,33%, segundo dados do ano de 2016, fonte:
191 da SBDI-I. Sustenta que se trata de empresa que não constrói
www.tratabrasil.org.br), tendo sido esta, inclusive, a razão da
esgotos, limitando-se a realizar serviços de saneamento, o que não
contratação da Parceria Público e Privada por parte do Poder
a impede, tal como ocorreu no caso concreto, de eventualmente
Público. Partindo da premissa da natureza do serviço de
contratar terceira empresa para que sejam realizados serviços de
estruturação e ampliação da rede de esgoto atribuído à recorrente e
reparo nas galerias e/ou canaletas do esgoto já estruturado. Trouxe
considerando que esta se trata de Empresa integrante de Grupo
documentos no intuito de comprovar o alegado. Pois bem.
econômico envolvido em Construção Pesada, não há falar na
Compulsando os autos, verifico que nele foi deduzido o fato da
incidência da OJ Nº 191 da SBDI-I do TST. Com efeito, a parte final
existência de uma relação triangular na qual, de um lado, figura uma
da mencionada disposição pretoriana deixa claro que a condição de
empresa de Construção Civil contratada, e que, no caso, é
dono de obra, que retira responsabilidade pelo inadimplemento
empregadora da reclamante, e, do outro lado, figuram Empresas
obrigacional gerado pelo construtor contratado, não se aplica às
vinculadas por Termo de Parceria Público Privado (PPP. fls.
empresas de engenharia, senão vejamos: '191. CONTRATO DE
106/221), por meio do qual a Compesa, ente do Poder Público
EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Estadual, concedeu a exploração de serviços de saneamento à
RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT
BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE SPE
divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de
S.A. (atual denominação societária da Odebrecht Ambiental -
previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146648