TRT6 13/03/2019 -Fc. 836 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2681/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2019
836
"...diferente do que afirma a Reclamante, não houve erro ou
O Banco mantém, para seus empregados, benefícios classificados
correção das demonstrações financeiras do Banco, mas sim a mera
em curto prazo e pós-emprego. O reconhecimento e mensuração
reapresentação do documento, tendo em vista a deliberação
dos benefícios de curto prazo são feitos pelo seu valor original (sem
normativa número 695 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
o efeito do desconto a valor presente ou cálculo atuarial), com base
no regime de competência mensal.
No exercício de 2012, conforme atesta o documento
Demonstrações Financeiras do Banco do Nordeste e FNE, posição
Os benefícios pós-emprego existentes referem-se a planos de
de 31/12/2012, divulgado para Comissão de Valores Mobiliários -
previdência privada, dos tipos 'benefício definido' e 'contribuição
CVM, o Banco apurou os seus resultados, obtendo lucro líquido de
variável' e plano de assistência médica, do tipo 'benefício definido'.
R$ 508.363 mil. O valor foi contabilizado com base na legislação até
então vigente, inclusive seguindo as regras da Deliberação nº 600,
A entrada em vigor da Deliberação CVM nº 695, de 13.12.2012, a
de 07.10.2009, da CVM.
partir de janeiro de 2013, proporcionou mudança de prática na
contabilização dos benefícios pós-emprego. Dentre as principais
Foi, portanto, sobre o resultado de R$ 508.363 mil, divulgado para
alterações ocorridas e com efeitos nas demonstrações financeiras
CVM e auditado pela auditoria externa Ernst & Young Terco, que o
do Banco destacam-se: (i) alteração na política adotada para
Banco do Nordeste pagou a Participação nos Lucros e Resultados -
estimativa do retorno esperado sobre o valor justo dos ativos de
PLR do exercício de 2012, em atendimento a Cláusula Terceira do
cobertura das obrigações com benefícios pós-emprego e (ii)
Acordo Coletivo da PLR 2012/2013:
alteração na forma de cálculo dos juros líquidos sobre o
passivo/(ativo) de benefício definido, com introdução dos juros
CLÁUSULA TERCEIRA - Os recursos para pagamento da PLR
sobre efeito de limite de ativo de benefício definido, quando
originam-se do lucro líquido do BNB, publicado no balanço
aplicável.
encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e analisado
por auditores independentes.
Reapresentação de Saldos Comparativos
Ocorre que, posteriormente, a CVM editou alteração normativa,
As Informações financeiras de 31 de dezembro de 2012,
Deliberação nº 695, em substituição da anterior, que modificou a
apresentadas para fins de comparação, foram ajustadas pela
política contábil de apuração dos benefícios pós emprego das
apuração das perdas atuariais do período, utilizando-se as melhores
empresas de capital aberto. A nova deliberação, mesmo entrando
estimativas a partir dos dados disponíveis para cálculos da espécie,
em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União
e estão sendo reapresentadas em razão da mudança do critério de
(18.12.2012), somente aplicou-se aos exercícios iniciados a partir
contabilização dos benefícios pós-emprego, na forma preconizada
de 01.01.2013, por determinação da própria CVM.
pela Deliberação CVM nº 695, de 13.12.2012'.
Com a alteração decorrente da deliberação, aplicada aos exercícios
Ante o exposto, resta comprovado que a PLR foi paga adotando a
iniciados a partir de 01.01.2013, as demonstrações financeiras de
base de cálculo acordada entre o Banco e as entidades
2012 tiveram que ser reapresentadas para fins de comparação,
representativas dos empregados, ou seja, com base na
juntamente com as de 2013, com um Lucro Líquido acrescido em
demonstração financeira do exercício de 2012, contabilizada com
R$ 312.129 mil, devido à modificação da política contábil de
base na legislação até então vigente.
apuração dos benefícios pós-emprego. A alteração e a justificativa
para reapresentação constam na nota explicativa número 3
A reapresentação decorreu da Deliberação nº 695, que modificou a
(Resumo das Principais Práticas Contábeis), item "l", a seguir
política contábil de apuração dos benefícios pós-emprego das
transcrito:
empresas de capital aberto. Como a demonstração financeira
precisa ser apresentada de forma comparativa com o exercício
'NOTA 3 - Resumo das Principais Práticas Contábeis (...)
anterior, houve a necessidade de reajustar também a metodologia
de cálculo do ano anterior. Além disso, mesmo entrando em vigor
l) Benefícios a Empregados
na data da sua publicação no Diário Oficial da União (18.12.2012), a
deliberação somente aplicou-se aos exercícios iniciados a partir de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131488