TRT6 15/02/2019 -Fc. 1638 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2665/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019
1638
Em suas razões recursais (id. ed20847), insurge-se a agravante
contra o direcionamento da execução à sua pessoa, em face do
reconhecimento de grupo econômico com a reclamada Norte e Sul
Agrícola Ltda. Aduz ausência de legitimidade passiva. Sustenta que
a Nortesul deixou de ter autuação em Palmares e no Estado de
EMENTA
Pernambuco devido a enchente que atingiu a cidade, em 2010.
Pede seja declarada nula a decisão a quo, ao argumento de que
Houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
bem como ao art. 10 do CPC. Sucessivamente, pugna pela reforma
da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da
execução, ao argumento de que não foram respeitados os
requisitos do artigo 2º, §2º, da CLT. Pede deferimento.
Contraminuta apresentada pela exequente (id. 5ed3252)
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo
Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do
de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do
Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente
juízo. Exegese do art. 884 da CLT c/c a Súmula 128 do Colendo
litígio (art.49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).
TST.
É o relatório.
RELATÓRIO
VOTO:
Vistos etc.
Preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por
Agravo de petição interposto por NORTESUL CONSTRUÇÕES e
ausência de garantia do juízo. Atuação de ofício.
AGRO FLORESTAL LTDA, contra decisão proferida pelo MM.
Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmares-PE (id. a364eb0), que
Não há como conhecer do presente apelo, ante a ausência de
REJEITOU os embargos à execução opostos pela ora agravante,
pressuposto essencial à sua validade.
nos autos da ação trabalhista ajuizada por ERINALDO SILVA DE
CASTRO em face da empresa NORTE E SUL AGRÍCOLA LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130448
É que, para questionar o direcionamento da execução contra sua