TRT6 23/04/2018 -Fc. 2531 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2459/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018
ADVOGADO
ROBERTA PONTES CAULA
REIS(OAB: 20093/PE)
ADAUTA VALGUEIRO DINIZ(OAB:
20224/PE)
FABRICIO BIZERRA DE
AMORIM(OAB: 1286-A/PE)
MARINA CARIBE CAVALCANTI(OAB:
28400/PE)
NALENE DE ARAUJO COELHO
COSTA(OAB: 24702-D/PE)
INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA
DANIEL CARLOS MARIZ
SANTOS(OAB: 14623/CE)
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
2531
POSSIBILIDADE DE SANAR. ART. 897-A DA CLT e 1.022 DO
CPC. Possível o acolhimento de Embargos de Declaração, a fim de
sanar erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da
CLT e 1.022 do CPC. Embargos acolhidos em parte.
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Vistos etc.
PODER
JUDICIÁRIO
Embargos Declaratórios opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S.A., em face de acórdão proferido pela E. Terceira Turma,
em sede de Recurso Ordinário.
Em suas razões (ID. c8f5309), aponta erro material no dispositivo
do julgado, no concernente ao nome do ora embargante. Ao depois,
para fins de prequestionamento, insurge-se quanto a sua
condenação subsidiária, sustentando a comprovação da
PROC. Nº. TRT 0000401-44.2017.5.06.0411 (ED/RO)
fiscalização na execução do contrato. Cita a ADC 16 e artigos da
Lei nº 8.666/93. Questiona, em suma, desta feita, a título de
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
esclarecimento: « Quais os dispositivos Constitucionais e Legais
que foram violados a fim de fundamentar a responsabilidade do
Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro.
Banco por culpa in vigilando? - O simples fato de ter havido
inadimplemento no pagamento das supostas horas extras é
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
suficiente para incidir na condenação subsidiária, uma vez
comprovada toda a correta escolha e fiscalização do Termo de
Embargados: MARCELL MAX SANTOS SILVA e INSTITUTO
Parceria? - De quem seria o ônus da prova a fim de incidir a culpa in
NORDESTE CIDADANIA (INEC)
vigilando? Do autor (ônus de prova a falha a fiscalização) ou ônus
da Administração Pública (de provar a efetiva fiscalização)? - Caso
Advogados: João Marcelo Pereira Cavalcanti Neves, Daniel Carlos
seja do autor, quais as provas produzidas por ele que restou
Mariz Santos e Cláudio Pessanha Veloso.
configurada a falha na fiscalização da Administração
Pública?".Pugna, por fim, pelo acolhimento dos embargos, sob pena
Procedência: TRT da 6ª Região.
de configurar violação aos artigos 93, IX, da CF, 489, II do CPC e
832 da CLT.
É o que importa relatar.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118190