TRT6 14/03/2018 -Fc. 2134 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2434/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018
2134
anexa, para conta judicial, consoante recomendação contida no
Ofício TRT-SGP nº 10/2016 (circular), servindo o presente
Decisão
despacho como ALVARÁ JUDICIAL.
Vistos, etc.
A sentença foi confirmada/reformada pelo TRT6 e transitou em
julgado.
AUTOR: JOSE EVANDRO ALVES DA SILVA, qualificado(a) na
peça de início, ingressou com a presente Ação Trabalhista, com
Intimar o autor para impulsionar a liquidação, querendo, em 15 dias
pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face de
úteis, nos termos do art. 878 da CLT.
RÉU: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A, requerendo a liberação do
FGTS e a habilitação no benefício do seguro desemprego.
Adverte-se o autor de que a inércia dará início à contagem do prazo
prescricional previsto no § 1º do art. 11-A da CLT.
Tendo em vista a natureza da medida pleiteada, não há espaço,
neste momento, para aprofundada cognição da controvérsia,
apurando-se, apenas, a plausibilidade da alegação, já que, como
leciona Ovídio Batista, "toda medida cautelar sustenta-se
mms
necessariamente em um juízo de simples verossimilhança,
traduzido em cognição sumária".
Compulsando os autos, verifica-se que há, neste momento,
elementos suficientes para o atendimento dos pedidos, visto que foi
colacionado aos autos o comunicado de dispensa imediata do autor
devidamente assinado pelo reclamante (aviso prévio), bem como
CARUARU, 5 de Março de 2018
cópia da CTPS com a baixa do contrato de trabalho, sendo
incontroversa, portanto, a dispensa sem justo motivo, o que
configura a fumaça do bom direito. Ademais, a espera até a
LILIANE MENDONCA DE MORAES SOUZA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
audiência inicial para o recebimento de verbas incontroversas
caracteriza o perigo da demora.
Posto isso, presentes os requisitos legais para concessão da
Edital
Processo Nº RTSum-0000136-14.2018.5.06.0312
AUTOR
JOSE EVANDRO ALVES DA SILVA
ADVOGADO
LUCIA MARIA CARDOZO
GOMES(OAB: 16579/PE)
RÉU
DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
medida pretendida, defiro a antecipação dos efeitos da tutela,
consoante fundamentação supra, pelo que DETERMINO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO, a liberação do FGTS e Seguro Desemprego do
reclamante JOSE EVANDRO ALVES DA SILVA, CPF: 049.983.574-
Intimado(s)/Citado(s):
33, CTPS nº 43322/00077, PIS nº 16247839031, relativo ao
- JOSE EVANDRO ALVES DA SILVA
contrato de trabalho com a reclamada DISTRIBUIDORA BIG BENN
S.A, CNPJ: 83.754.234/0001-51, mediante a apresentação desta
decisão, que possui força de ALVARÁ JUDICIAL. Devem as
PODER
referidas instituições verificar a presença dos demais requisitos para
JUDICIÁRIO
cumprimento do comando judicial.
Após a elaboração dos alvarás, dar ciência ao(à) reclamante e citar
o(a) reclamado(a).
pfls
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116679