TRT6 27/04/2017 -Fc. 2895 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2215/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001185-73.2016.5.06.0017
JOSEFA GONCALVES DE SOUZA
LIMA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO LAPA
MOTA(OAB: 19322/PE)
RÉU
ESPÓLIO DE JOSÉ DOMINGOS DO
NASCIMENTO FILHO
ADVOGADO
ALEXANDRE RODRIGUES
DUARTE(OAB: 33306/PE)
AUTOR
2895
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAU UNIBANCO S.A.
- MARCIA CRISTINA DA COSTA SILVA
PODER
JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSEFA GONCALVES DE SOUZA LIMA
PODER
JUDICIÁRIO
SENTENÇA
VISTOS, ETC.
A União Federal opôs impugnação aos cálculos de liquidação
às fls. 441/442, apontando erro quanto aos critérios de cálculo
17ª Vara do Trabalho do Recife,
AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS,
4631,IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81)
34547917
da contribuição previdenciária, parcela do segurado e na
repercussão das verbas deferidas sobre as férias gozadas.
As partes se manifestaram.
O setor de cálculos presta informações.
Atendimento ao público das 8 às 14 horas
Os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.
DESPACHO
FUNDAMENTOS
DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS GOZADAS SOBRE AS
1 - Preliminarmente, notifique-se o polo passivo da demanda para
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
manifestação acerca das alegações e requerimento do autor em ID
e7b72f4, no prazo de 05 dias;
Discorda da não inclusão na base de cálculo da contribuição
previdenciária das repercussões das verbas sobre as férias.
Razão lhe assiste, eis que a matéria já se encontra sumulada
SAS-2
por este e. TRT (Súmula 35), a qual reconhece a natureza
salarial das férias gozadas, excluindo-se o terço constitucional,
esta deve integrar a base de cálculo da contribuição
previdenciária, portanto, os cálculos devem ser refeitos a fim
de apurara a contribuição previdenciária devida sobre as férias
gozadas, nos termos da Súmula 35 deste e. TRT.
DO INSS SEGURADO
RECIFE-PE, 26 de Abril de 2017
RECIFE, 26 de Abril de 2017
Discorda da aplicação de uma alíquota única para parcela
segurado durante todo o período, quando a mesma varia de
conformidade com a base de cálculo em cada competência.
CARLA SANTINA DE SOUZA RODRIGUES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Razão lhe assiste, logo, os cálculos dever ser retificados a fim
de que aplique-se a alíquota devida.
Notificação
Processo Nº ExProvAS-0001275-81.2016.5.06.0017
EXEQUENTE
MARCIA CRISTINA DA COSTA SILVA
ADVOGADO
ERWIN HERBERT FRIEDHEIM
NETO(OAB: 17761-A/PB)
EXECUTADO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:
12450/PE)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL - PGF
INTERESSADO
DO REGIME DE COMPETÊNCIA E DA APLICAÇÃO DA TR
COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
Aduz que deve ser aplicado o regime de competência com
aplicação de juros e multa mês a mês em que originalmente era
devido cada crédito. Dispõe ainda que a atualização deve
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106481