TRT6 06/12/2016 -Fc. 483 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2119/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016
483
HOTELS & RESORTS S/A
RECORRIDO (A)(S) : Os mesmos; CONSTRUTORA CONIC
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SOUZA FILHO LTDA e CONSTRUTORA T L A LTDA
ADVOGADO(S) : RODRIGO CHAVES PEREIRA; LEONARDO
Certifico que, em sessão ordinária realizada em 05 de dezembro de
SANTANA DA SILVA COELHO e LEONARDO SANTANA DA
2016, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma.
SILVA COELHO
Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE
PROCEDÊNCIA : 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE
BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho
da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Gustavo
EMENTA
Luís Teixeira das Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargador Ruy
I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL.
Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura (Relator) e Juiz
CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA.
convocado Antônio Wanderley Martins, resolveu a 3ª Turma do
EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício,
CONFIGURADA. ARTIGO 455 DA CLT. A hipótese dos autos não
não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por
se caracteriza como de terceirização de serviços em atividade meio
deserção. No mérito, por igual votação, negar provimento ao
da empresa tomadora, na forma interpretada pela Súmula 331, do
recurso do autor.
TST, mas sim de típico contrato de subempreitada para construção
civil, conforme contrato de empreitada parcial mencionado pela
Selma Alencar
própria recorrente em sua contestação. Portanto, é caso de
Secretária substituta da 3ª Turma
aplicação do contido no art. 455, e seu parágrafo único, da CLT,
que consagra a responsabilidade solidária. No presente caso,
EG
portanto, a solidariedade não é presumida. Pelo contrário, ela
Acórdão
Processo Nº RO-0001335-52.2014.5.06.0008
Relator
RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE
E MELLO VENTURA
RECORRENTE
IVANILDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO CHAVES PEREIRA(OAB:
20097/PE)
RECORRENTE
ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A
ADVOGADO
LEONARDO SANTANA DA SILVA
COELHO(OAB: 17266/PE)
RECORRIDO
ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A
ADVOGADO
LEONARDO SANTANA DA SILVA
COELHO(OAB: 17266/PE)
RECORRIDO
IVANILDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO CHAVES PEREIRA(OAB:
20097/PE)
RECORRIDO
CONSTRUTORA T L A LTDA
RECORRIDO
CONSTRUTORA CONIC SOUZA
FILHO LTDA
ADVOGADO
LEONARDO SANTANA DA SILVA
COELHO(OAB: 17266/PE)
decorre de Lei. Recurso ordinário obreiro provido, no particular. IIRECURSO ORDINÁRIO DO ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A.
PROCESSO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em consonância com a
diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST,
o contrato de prestação de serviços entre o dono da obra e o
empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária
pelas obrigações trabalhistas contraídas por este último, salvo se o
dono da obra for empresa construtora ou incorporadora.Recurso
patronal provido para julgar improcedente em relação ao recorrente.
RELATÓRIO
Vistos etc.
Intimado(s)/Citado(s):
- IVANILDO PEREIRA DA SILVA
Recursos Ordinários interpostos por IVANILDO PEREIRA DA
SILVA e pelo ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A, contra decisão
proferida pela MM. 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE que,
consoante ID 84cf489, julgou parcialmente procedente a
PODER
JUDICIÁRIO
Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por IVANILDO
PEREIRA DA SILVA em face da CONSTRUTORA T L A LTDA, da
PROCESSO Nº TRT 0001335-52.2014.5.06.0008 (RO)
CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA e do ENOTEL -
ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA
HOTELS & RESORTS S/A.
RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA
Embargos de declaração opostos pelo ENOTEL - HOTELS &
RECORRENTE(S) : IVANILDO PEREIRA DA SILVA e ENOTEL -
RESORTS S/A e por IVANILDO PEREIRA DA SILVA, ID's 9c2db43
Código para aferir autenticidade deste caderno: 102356