TRT5 29/06/2020 -Fc. 2759 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3004/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020
2759
“Ademais, ainda que exista pedido administrativo de
pagamento e individualização do FGTS da Autora, tal não
JANAINA C.D. SCOFIELD MUNIZ
modifica o resultado da lide, na medida em que a condenação
JUÍZA TITULAR DO TRABALHO
principal foi de comprovação dos recolhimentos. Apenas se tal
ITABUNA/BA, 26 de junho de 2020.
não ocorrer é que será executada a obrigação de pagar quantia
equivalente. Assim, a Recorrente terá oportunidade de
JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ
demostrar o integral recolhimento da verba na conta vinculada
Juiz(a) do Trabalho Titular
da Empregada.”
O Calculista manteve o cálculo do recolhimento do
FGTS nos cálculos como determinado na sentença.
DAS CONTAS CORRIGIDAS
Os cálculos anexos à decisão refletem o comando sentencial,
Processo Nº ATOrd-0001420-88.2019.5.05.0461
RECLAMANTE
MARCIA DONATA DA SILVA DE
GONCEBAT
ADVOGADO
JESSE PEREIRA MELO(OAB:
8686/BA)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE ITABUNA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIA DONATA DA SILVA DE GONCEBAT
observados os limites da coisa julgada, extirpados os excessos e
efetuadas as correções devidas, nos termos destes fundamentos.
Destarte, julgo procedente em parte a impugnação aos
PODER JUDICIÁRIO
cálculos apresentados e fixo o débito da acionada em R$
JUSTIÇA DO TRABALHO
27.125,04 (vinte e e sete mil cento e vinte e cinco reais e quatro
centavos ) , atualizado até 06/2020. Homologo os cálculos.
DA TESE DAS PARTES - art. 489, §1o do NCPC
INTIMAÇÃO
Os demais argumentos deduzidos nos autos pelas partes não são
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
capazes de
influenciar em conclusão diversa à fundamentada da presente
PODER JUDICIÁRIO
decisão - art. 489, §1o, inciso IV do NCPC c/c arts. 769 e 832 da
JUSTIÇA DO TRABALHO
CLT, conforme dispõe o os incisos IV a VI do art. 15, da Instrução
Normativa do C. TST (IN n. 39/2016).
Vistos, etc
Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios
Intimem-se as partes para apresentarem razões finais, nos termos
calcados na mera justificativa de prequestionamento (uma vez que
da penúltima parte do despacho de #id:4168090 . Prazo 1 dia.
a devolutividade é ampla e de toda matéria impugnada, mesmo que
Decorrido, conclua-se para julgamento.
não abordada na sentença, conforme leitura do art. 1.013, §1o do
ITABUNA/BA, 26 de junho de 2020.
NCPC), e, ainda, sob falso argumento de omissão, obscuridade,
contradição ou com base em erro de julgamento, ou ainda com a
JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ
finalidade de reapreciação de provas ou do mérito, serão tidos como
Juiz(a) do Trabalho Titular
PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa
pecuniária (art. 1.026, §2o do NCPC).
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta,
ACOLHO em parte a impugnação aos cálculos apresentados e
HOMOLOGO OS CÁLCULOS e fixo o débito total da executada
em R$ 27.125,04 (vinte e e sete mil cento e vinte e cinco reais e
quatro centavos ) , atualizado até 06/2020, conforme planilhas
anexas, que integram a presente decisão como se aqui estivessem
transcritas. Prazo de lei. Publique-se. Notifiquem-se as partes.
Itabuna/Ba, 25 de junho de 2020 .
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152810
Processo Nº ATOrd-0000250-81.2019.5.05.0461
RECLAMANTE
ELISANGELA NUNES DE GOIS
ADVOGADO
Everton Macedo Neto(OAB: 18506/BA)
ADVOGADO
ALBERTO FERREIRA SANTOS(OAB:
13383/BA)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE ITABUNA
ADVOGADO
JULLIA ALMEIDA CRUZ LEAHY(OAB:
36925/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELISANGELA NUNES DE GOIS