TRT5 29/11/2018 -Fc. 739 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
2611/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018
na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por FRANCIEL DOS
739
Intimem-se as partes.
SANTOS SILVA em face de VIA VAREJO S/A, para condená-la a
pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, as
Assinatura
seguintes parcelas:
BARREIRAS, 28 de Novembro de 2018
- 1% das comissões pelas vendas de móveis, no mês de
novembro/2016 (equivalente a 50% da comissão recebida de
2%, em novembro/2016), mais reflexos;
- horas extras, mais reflexos;
- intervalo interjornada, mais reflexos;
- intervalo intrajornada, mais reflexos.
Ficam indeferidos os demais pedidos, formulados pela parte
reclamante.
Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente
dispositivo, para todos os efeitos legais.
Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Liquidação por cálculos, nos termos declinados na
fundamentação.
Incidência de juros, na forma da Lei n. 8.177/91 (art. 39, §1º) c/c o
art. 883 da CLT, a partir do ajuizamento da presente ação, no
importe de 1% ao mês sob a forma simples - Súmula n. 439 do TST.
Atualização monetária, a partir do vencimento da obrigação, sendo
certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês
subsequente ao da prestação dos serviços, como disposto no artigo
459, parágrafo único da CLT, e, no caso de indenização por dano
moral, considera-se a data de prolação da sentença como termo "a
quo" - Súmula n. 439 do TST.
De acordo com a recomendação do CSJT, fixada por meio do Ofício
Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018, aplica-se o índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) aos débitos
trabalhistas, uma vez que a Reclamação Constitucional nº 22.012,
que tramita perante o STF, ainda pende de definitividade própria do
trânsito em julgado.
O INSS e o IRRF deverão ser recolhidos quando do efetivo
pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, mês a
mês, recolhidas em guias próprias. A cota previdenciária do
empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos,
deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o
recolhimento da cota patronal (OJ n. 363 da SDI-1 do TST).
O Imposto de Renda não incidirá sobre os juros de mora (OJ n. 400
da SDI-1 do TST).
Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das
parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28
da Lei 8.212/91.
Custas processuais, às expensas da reclamada, no importe
total de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor ora
arbitrado à condenação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127097
RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS
Juiz(a) do Trabalho Titular
Decisão
Processo Nº Pet-0000500-67.2017.5.05.0661
AUTOR
SEBASTIANA TEIXEIRA DO CARMO
ADVOGADO
ALESSANDRO BRANDAO DE
CAMPOS LIMA(OAB: 15298/BA)
ADVOGADO
ANA LUIZA DE MACEDO MENA
BARRETO SILVEIRA(OAB: 22601/BA)
RÉU
GERALDO BORGES TEIXEIRA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE CARVALHO
COITE(OAB: 42132/BA)
RÉU
GISLENE DA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE CARVALHO
COITE(OAB: 42132/BA)
RÉU
SIMONE CATULA DA CONCEICAO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE CARVALHO
COITE(OAB: 42132/BA)
RÉU
FLORENSO ALTINO DE SOUSA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE CARVALHO
COITE(OAB: 42132/BA)
RÉU
OSCARINO RIBEIRO COSTA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE CARVALHO
COITE(OAB: 42132/BA)
RÉU
SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE BARREIRAS
ADVOGADO
MICHELA HORTA PEREIRA(OAB:
25114/BA)
RÉU
TEUMA DOS SANTOS ROCHA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE CARVALHO
COITE(OAB: 42132/BA)
RÉU
ERONICE SEBASTIAO CATULIO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE CARVALHO
COITE(OAB: 42132/BA)
RÉU
ANAILDE DA CRUZ RIBEIRO
BARRETO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE CARVALHO
COITE(OAB: 42132/BA)
RÉU
ELIZIO OLIVEIRA QUEIROZ
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE CARVALHO
COITE(OAB: 42132/BA)
RÉU
GILENO DE ANDRADE FONSECA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE CARVALHO
COITE(OAB: 42132/BA)
RÉU
PEDRO MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE CARVALHO
COITE(OAB: 42132/BA)
RÉU
ROSENDO RODRIGUES DE
CARVALHO FILHO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE CARVALHO
COITE(OAB: 42132/BA)
RÉU
FANIA ARAUJO SILVA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE CARVALHO
COITE(OAB: 42132/BA)
RÉU
LUCIENE ALVES DOS SANTOS
BARRETO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE CARVALHO
COITE(OAB: 42132/BA)
RÉU
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES
SANTOS
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE CARVALHO
COITE(OAB: 42132/BA)